1036175-93.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara reforma sentença pró-consumidor: biometria facial + crédito em conta comprovam contratação válida; transferências voluntárias a golpistas via WhatsApp = fortuito externo, afastando responsabilidade do C6 Consignado.
O que foi julgado
Golpe da falsa central ou falsa portabilidade: vítima ludibriada via WhatsApp por terceiros que se passaram por representantes do banco, induzindo-a a transferir voluntariamente para terceiros os valores de empréstimo consignado contratado regularmente
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Transferencia Voluntaria Apos Credito Regular
Banco comprovou biometria facial, geolocalização compatível e crédito efetivo na conta da autora; transferências voluntárias a golpistas via WhatsApp configuraram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaInversao Onus Nao Isenta Verossimilhanca
Inversão do ônus do CDC não dispensou a autora de demonstrar verossimilhança; banco juntou contrato eletrônico, biometria e comprovante de crédito, tornando inverossímil a tese de contratação fraudulenta.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Vazamento Dados Banco
Sentença de origem reconheceu fortuito interno por suposto vazamento de dados do banco, mas TJSP afastou a tese por ausência de prova de que os dados vazaram do banco réu.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Servico Contratacao Fraudulenta
Autora alegou contratação sem autorização, mas banco demonstrou biometria facial, geolocalização e crédito em conta, afastando qualquer falha na prestação de serviços.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central do acórdão para afastar integralmente a responsabilidade do banco.
- STJ1.780.205 PB (2018/0300650-4)
STJ aplicou venire contra factum proprium ao correntista que recebeu crédito e não o devolveu ao banco; acórdão usou o mesmo raciocínio para validar o contrato e afastar a pretensão anulatória da autora.
- TJSP1001469-74.2024.8.26.0438
Precedente da mesma 12ª Câmara (Rel. Sandra Galhardo Esteves) consolidando que contratação comprovada por exibição de contrato e autenticação afasta inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou não ter contratado o empréstimo; banco rebateu com cédula de crédito bancário assinada digitalmente com biometria facial e geolocalização compatível com domicílio da autora, além de comprovante de TED creditado em sua própria conta.
- Sentença reconheceu vazamento de dados pelo banco; acórdão rebateu afirmando que não há evidência de que o vazamento partiu do banco réu, sendo notório que dados circulam por diversos meios, facilitando engenharia social.
- Autora questionou validade do contrato após receber e gastar os valores; banco invocou o princípio do venire contra factum proprium — aceitar o depósito sem devolver imediatamente ao banco revela comportamento concludente incompatível com a negação do negócio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou verossimilhança da tese de contratação sem autorização, mesmo beneficiada pela inversão do ônus do CDC; a falta desse lastro probatório mínimo foi determinante para a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 90143995042 fls. 636/657
- ·biometria facial fls. 636
- ·comprovante TED R$32.510,69 fls. 29
- ·comprovantes TED terceiros fls. 32/36
- ·BO mencionado na inicial
- ·protocolo assinatura e geolocalização banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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