1035455-32.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência total: empréstimo R$53k + PIX R$49,5k via app Bradesco configuraram fortuito externo por culpa exclusiva da vítima na guarda de senha/token — precedente reutilizável em casos análogos de mobile banking.
O que foi julgado
Alegada invasão da conta bancária via aplicativo móvel, com contratação de empréstimos não autorizados no valor de R$53.000,00 e posterior transferência de R$49.500,00 para conta de terceiro desconhecido, tudo mediante uso de senha e token segundo o banco
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Senha Token
Transações autenticadas por senha e token em todas as etapas de segurança; ausência de nexo causal com conduta do banco; art. 14, §3º, II do CDC aplicado para afastar responsabilidade objetiva.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-bancoAcolhidaAfastamento Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Documentos nos autos suficientes para esclarecer os fatos; matéria exclusivamente de direito dispensando perícia técnica ou oitiva de prepostos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Pericia Oitiva
Pedido de reabertura de instrução para perícia e oitiva rejeitado porque elementos nos autos eram suficientes e matéria é exclusivamente de direito.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Falha SegurançA Aplicativo
Ausência de nexo causal entre conduta do banco e dano; transações autenticadas com credenciais válidas afastam falha de serviço; Súmula 479/STJ inaplicável.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Fraude Bancaria
Sem ato ilícito do banco e com culpa exclusiva da vítima reconhecida, não há ato ilícito indenizável que suporte condenação em danos morais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Afastou a responsabilidade objetiva do banco ao reconhecer culpa exclusiva da vítima na guarda de credenciais, fundamento central da improcedência total.
- TJSP1109483-05.2024.8.26.0002
Precedente da mesma 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos, 28/10/2025) consolidando inaplicabilidade da Súmula 479/STJ quando transações autorizadas com credenciais válidas, citado expressamente como ilustrativo da decisão.
- Art Cpc85_§11
Fundamento exclusivo para majoração dos honorários de 10% para 12% em razão do trabalho adicional em sede recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou invasão por ausência de segurança no aplicativo; banco demonstrou passo a passo das etapas de segurança e que todas as transações foram autenticadas por senha e chave de segurança pessoal e intransferível, afastando qualquer falha técnica.
- Apelante pediu perícia nos sistemas e exibição de trilhas de risco/antifraude; acórdão rechaçou por ser matéria exclusivamente de direito com documentos já suficientes ao convencimento, sem prejuízo ao contraditório.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou verossimilhança de suas alegações, impedindo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC, o que manteve o ônus probatório sobre ela e inviabilizou a tese de falha do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 468/472
- ·apelação fls. 487/493
- ·contrarrazões fls. 497/514
- ·contestação fls. 122/147
- ·réplica fls. 428/440
- ·justiça gratuita fl. 515
- ·extrato operações fl. 333
- ·passo a passo transações mobile bank
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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