Acórdão · TJSP

1035259-57.2023.8.26.0576

ApelaçãO CíVel37ª CDPrivRel. SERGIO DA COSTA LEITE20 mar 2026

Falso agente INSSPanConsignado INSSLigaçãoEmpréstimo pessoal fraudulento

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Pan: improcedência mantida; golpe falso agente INSS induziu aposentado a contratar consignado digital e repassar valor a terceiro; art. 14 §3º II CDC afasta responsabilidade; Súmula 479 STJ afastada.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso agente INSS

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Empréstimo pessoal fraudulento

Valor fraudado

R$ 6.501,69

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Falsários contataram beneficiário do INSS oferecendo supostas diferenças de aposentadoria, induzindo-o a contratar empréstimo consignado via site do banco e a transferir o valor mutuado a terceira empresa indicada pelos golpistas

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssContratacao DigitalPre Emprestimo Antes Transferencia

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Culpa Exclusiva Vitima Terceiro Art14 Par3 II CDC
Banco comprovou contratação digital regular com documento, selfie, geolocalização e assinatura eletrônica; vítima seguiu orientações de falsários sem qualquer cautela e repassou valor a terceiro, configurando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
Requisitos
Biometria ValidadaDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio Completo
MaterialPró-bancoAcolhida
Afastamento Sumula 479 Stj Ausencia Falha Servico
Nenhum elemento nos autos indica que o banco participou da obtenção de dados pessoais pelo estelionatário; banco limitou-se a conceder empréstimo regularmente solicitado, afastando aplicação da Súmula 479 STJ e Enunciado 12 SDP/TJSP.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado
IntegralPró-bancoRejeitada
Aplicacao Sumula 479 Responsabilidade Banco
Autor não demonstrou falha do banco nem participação do réu na obtenção de dados pelo estelionatário; Súmula 479 pressupõe fortuito interno, ausente no caso.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-bancoRejeitada
Indenizacao Danos Morais Golpe Consignado
Dano moral prejudicado pela improcedência total; ausência de falha do banco e culpa exclusiva da vítima e de terceiro eliminam nexo causal necessário para indenização.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo expressamente aplicado para exonerar o Banco Pan.
TJSP1004283-97.2024.8.26.0005
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. Des. Afonso Celso da Silva) em caso análogo de golpe do suposto preposto; Súmula 479 afastada e culpa exclusiva reconhecida, reforçando a confirmação da sentença.
TJSP1009218-66.2024.8.26.0625
Precedente da 37ª Câmara (Rel. Des. Pedro Kodama) no golpe da falsa central de atendimento; culpa exclusiva da vítima ou de terceiro rompe nexo causal; sentença de improcedência mantida.

Contrapontos rebatidos

Autor alegou ter sido induzido por atendente do réu, mas o acórdão reconhece que recebeu contato de número aleatório e admitiu sem cautela tratar-se de correspondente do banco; nenhum elemento aponta participação do réu.
Autor sustentou falha na prestação de serviços, porém banco comprovou adoção de todas as cautelas (documento, selfie, geolocalização, assinatura eletrônica), afastando qualquer negligência.
Autor buscou responsabilizar o banco pela perda do valor mutuado, mas o acórdão aponta que foi o próprio autor quem transferiu o montante a R.F. Soluções Financeiras sem cautela, completando o golpe por ato exclusivamente seu.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer prova de que o banco participou ou facilitou a obtenção de seus dados pelo estelionatário, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·fls. 70/84 — documento, selfie, geolocalização, assinatura eletrônica
·fls. 92/93 — depósito valor mutuado na conta do autor
·fls. 29 — pagamento a R.F. Soluções Financeiras
·BO mencionado em precedente análogo (fatos divergentes)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José do Rio Preto · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

GLARISTON RESENDE

Competência

Cível

Data de autuação

17 jul 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 14.676,48

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Empréstimo consignado

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SERGIO DA COSTA LEITE

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 14.676,48

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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