1034052-59.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Apelação de consumidora negada: fortuito externo configurado em golpe falsa central (SMS+PIX R$1.000), dados fornecidos voluntariamente, sem falha sistêmica do Nu Pagamentos; dano moral e astreintes afastados — caso forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu SMS simulando comunicação do banco Nu Pagamentos, ligou para número indicado, confirmou dados pessoais e teve R$ 1.000,00 transferidos via PIX do cartão de crédito.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_danos_decorrem_de_terceiros_e_falta_cautela_da_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Atendimento Vitima Forneceu Dados Voluntariamente
Autora forneceu dados voluntariamente a terceiro via SMS fraudulento sem acesso remoto comprovado, configurando fortuito externo e afastando responsabilidade objetiva do Nu Pagamentos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Danos Decorrem De Terceiros E Conduta Da Vitima
Danos morais afastados pois os abalos decorrem de conduta de terceiros e falta de cautela da própria autora, sem nexo causal com ato do banco; negativação não comprovada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - AstreintesPró-bancoAcolhidaAstreintes Afastadas Ausencia Intimacao Pessoal Valida Sumula 410 Stj
Multa de R$22.000 afastada por ausência de intimação pessoal válida (Súmula 410 STJ) e cumprimento da tutela pelo réu antes da contestação.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Nu Pagamentos Inexigibilidade Integral
Inexigibilidade integral rejeitada pois fortuito externo configurado afasta responsabilidade objetiva; non reformatio in pejus impediu piora da sentença para a autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral presumido rejeitado pois ausente nexo causal com conduta do banco e não houve negativação indevida comprovada nos autos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) aplicada para afastar a responsabilidade objetiva do Nu Pagamentos no caso concreto.
- Sumula Stj410
Condicionou cobrança de astreintes à intimação pessoal válida do devedor; documento com anotação manual rejeitado como insuficiente, afastando os R$22.000 pretendidos.
- TJSP1001865-10.2024.8.26.0484
Precedente do Rel. Rui Porto Dias (NJ 4.0 Turma V) sobre fortuito externo por ato voluntário do consumidor citado como fundamento central para afastar responsabilidade do banco.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que terceiros invadiram sua conta sem sua participação; o acórdão rebateu afirmando que não há indício de acesso remoto e que o app bancário exige autenticação do titular, sendo necessária a intervenção da própria consumidora.
- A autora sustentou que o cartão nunca fora desbloqueado; o acórdão rejeitou a tese ao registrar que o sistema do réu permite desbloqueio pelo próprio usuário com interação mínima e senha.
- A autora pediu R$22.000 em astreintes por 22 dias de atraso; o acórdão afastou por ausência de intimação pessoal válida (anotação manual sem vínculo funcional comprovado) e pelo cumprimento da tutela antes da contestação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qualquer falha sistêmica ou vulnerabilidade nos mecanismos de segurança do Nu Pagamentos, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para configurar o fortuito externo.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·ofício Boa Vista SCPC fls. 119/120
- ·manifestação Serasa Experian fls. 250/251
- ·anotação manual com assinatura e RG fls. 78
- ·cumprimento tutela urgência fls. 122/125
- ·boletim de ocorrência mencionado na inicial
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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