1033206-08.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
Banco Santander teve apelação desprovida (38ª Câmara TJSP, Rel. Flávia Gonçalez) por fortuito interno em roubo de celular com transações atípicas; condenação de R$13.933,34 mantida — caso consolidado, sem voto vencido.
O que foi julgado
Roubo de celular em via pública seguido de transações bancárias fraudulentas realizadas pelos criminosos com uso das credenciais da vítima, burlando o sistema de segurança do banco
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Roubo Celular Transacoes Atipicas
Tribunal aplicou Súmula 479 STJ: roubo do celular é fortuito interno; banco falhou no monitoramento de operações vultosas e sequenciais incompatíveis com perfil do consumidor.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Falha Seguranca Bancaria
Dano moral reconhecido in re ipsa pela gravidade da falha de segurança e exposição do consumidor a risco, fixado em R$ 5.000,00 com fundamento em precedentes da própria 38ª Câmara.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Preclusao
Banco quedou-se inerte quando instado a especificar provas após anulação da sentença anterior, operando-se preclusão temporal e lógica (venire contra factum proprium).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Roubo Via Publica
Tese de fortuito externo afastada porque roubo de celular é risco inerente à atividade bancária digital, sendo o evento classificado como fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Negligencia Senhas
Culpa exclusiva da vítima não comprovada; acórdão reconhece que vítima comunicou tempestivamente o banco após o roubo, e que mesmo uso de biometria/senha não elide dever de monitoramento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoContato Central Anterior - HonorariosPró-bancoRejeitadaReducao Honorarios Abaixo Minimo Legal
Honorários fixados no mínimo legal de 10% (art. 85 §2º CPC); redução inviável; majorados para 14% em sede recursal (art. 85 §11 CPC).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para classificar o roubo do celular como fortuito interno e manter a responsabilidade objetiva do banco pelas transações fraudulentas.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos independentemente de culpa, afastando as excludentes invocadas pelo banco.
- Art Cpc370_parágrafo_único
Fundamento para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, autorizando o julgamento antecipado após a preclusão da prova técnica requerida pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou uso de credenciais pessoais e biometria como excludente; tribunal rebateu que o sistema de detecção de fraudes deve bloquear operações atípicas independentemente da validade das credenciais usadas.
- Banco invocou segurança pública como fortuito externo; tribunal aplicou Súmula 479 STJ entendendo que a exploração de meios digitais bancários transfere ao banco o risco de fraudes perpetradas por esses canais.
- Banco requereu prova pericial em sede recursal; tribunal reconheceu preclusão por inércia do banco quando expressamente intimado para especificar provas após anulação da sentença anterior.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não especificou provas quando expressamente intimado após anulação da sentença anterior, operando preclusão temporal e lógica que inviabilizou a prova pericial técnica em recurso.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC), mantendo íntegro o nexo causal e o dever de indenizar.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·transações debitadas da conta corrente
- ·compras lançadas no cartão de crédito
- ·vítima comunicou fato à instituição
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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