1032383-95.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
Banco Mercantil vence integralmente: aposentada INSS usou cartão RMC por 2 anos, venire contra factum proprium aplicado, litigância de má-fé mantida e honorários majorados para 20%.
O que foi julgado
Caso de cartão de crédito consignado (RMC) onde consumidora alega desconhecimento da contratação, mas banco comprovou assinatura mediante senha e uso regular do cartão. Não há fraude ou golpe de terceiro — trata-se de arrependimento posterior à contratação regular.
Resultado
ausencia_de_fraude_ou_ato_ilicito_comprovado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaVenire Contra Factum Proprium Contrato Consignado Rmc
Banco juntou contrato assinado por senha, faturas com compras regulares e TED com CPF da autora; uso por 2 anos sem ressalvas configurou venire contra factum proprium.
RequisitosSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Mantida Acao Temeraria
Autora tinha ciência inequívoca do contrato regular e propôs ação temerária para alterar verdade dos fatos (art. 80, II, CPC), mantida a multa do art. 81.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido integralmente, ensejando majoração de 15% para 20% do valor da causa em grau recursal conforme art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaViolacao Dever Informacao Contratacao Rmc
Banco comprovou contrato assinado por senha e uso regular do cartão; ausência de prova de vício de consentimento ou omissão informacional.
RequisitosLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Em Dobro Descontos Indevidos
Sem cobrança indevida ou fraude comprovada; descontos correspondiam ao uso do cartão RMC com ciência da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Por Descontos Indevidos Em Beneficio Previdenciario
Inexistente ato ilícito — contrato regularmente celebrado e utilizado afasta dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002862-38.2024.8.26.0081
Precedente da mesma Turma I do NJ 4.0 (Rel. Alexandre Coelho, j. 14/04/2025) aplicou venire contra factum proprium mesmo com prova pericial contra o banco, pois consumidor usou os valores por mais de 6 anos — citado extensamente como paradigma decisivo.
- Art Cpc252_RI_TJSP
Acórdão ratificou integralmente a sentença por seus próprios fundamentos (fundamentação per relationem), dispensando reanálise de cada alegação e ancorando a decisão no julgado de primeiro grau.
- Art Cpcart_80_II_e_81_caput
Tipificação expressa da litigância de má-fé (alteração da verdade dos fatos) com imposição de multa mantida, reforçando o caráter punitivo contra demandas temerárias de arrependimento posterior.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que descontos fixos não correspondiam ao uso; acórdão esclareceu que no RMC o desconto mensal é o valor mínimo da fatura, diferentemente do empréstimo consignado tradicional.
- Alegação de falta de informação rebatida pela juntada do contrato assinado por senha com título expresso 'ADESÃO E EMISSÃO DO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO' e faturas com compras no município de residência.
- Autora invocou exercício regular do direito de ação; acórdão manteve litigância de má-fé pois pagou parcelas por 2 anos sem ressalva, demonstrando ciência inequívoca antes de propor ação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não trouxe nenhuma prova de fraude, vício de consentimento ou omissão informacional; banco juntou contrato, faturas e comprovantes de TED, invertendo faticamente o ônus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato RMC assinado por senha
- ·faturas com compras em Cedral/SP (fls. 88/118)
- ·TED com CPF da autora (fls. 86/87)
- ·depósito em conta corrente (fls. 119/120)
- ·título 'ADESÃO CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO' (fl. 128)
- ·fatura uso cartão (fl. 89)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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