1032093-53.2024.8.26.0003
Análise do acórdão
Banco Santander condenado a restituir R$55.894 por falha em monitorar transações atípicas e não bloquear conta pós-aviso de fraude; dano moral afastado (Enunciado 159 CJF) com sucumbência recíproca 50/50 — 18ª Câmara TJSP, Rel. Ernani Desco Filho.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação supostamente da área de segurança do banco em 19/09/2024, sendo instruída a realizar transferências para 'simular' captura de fraudadores; adicionalmente, fraudadores realizaram compras nos cartões de débito e crédito da vítima após o banco não bloquear a conta mesmo após comunicação de fraude.
Resultado
ausencia_prova_lesao_personalidade_enunciado_159_cjf
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Transacoes Atipicas Perfil
Banco não provou inexistência de defeito e não bloqueou conta após aviso em 18/09/2024, com transações sequenciais de alto valor fora do perfil da correntista reconhecidas como falha do sistema antifraude.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Lesao Grave Personalidade Enunciado 159 Cjf
Dano moral afastado pois autora não demonstrou lesão grave à personalidade além do mero aborrecimento inerente ao prejuízo material, conforme Enunciado 159 CJF e AgInt no AREsp 1.999.359/RJ.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Dano Moral Afastado
Com afastamento do dano moral, sucumbência redistribuída em 50/50 com honorários de 10% sobre condenação material para patrono da autora e 10% sobre valor postulado a título moral para patrono do banco.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Credenciais Fornecidas Voluntariamente
Rejeitada pois banco não comprovou excludente de responsabilidade e as transações sequenciais de elevado valor fora do perfil evidenciam falha própria do sistema, não culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorRejeitadaFato De Terceiro Rompe Nexo Causalidade
Rejeitada com base na Súmula 479 STJ: fraude por terceiro é fortuito interno à atividade bancária, não externo, não rompendo o nexo causal.
RequisitosSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Automatico Fraude Bancaria
Tese do dano moral in re ipsa rejeitada por ausência de prova de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, aplicando-se o Enunciado 159 CJF.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando as excludentes alegadas pelo Santander.
- Art Cdc14_§1
Base legal da falha na prestação de serviço; inverteu o ônus da prova ao banco que não se desincumbiu de provar inexistência de defeito.
- STJ1.999.359/RJ
Decisivo para afastar o dano moral: consolidou que simples inadimplemento contratual não configura dano moral sem prova de consequências fáticas de sofrimento psicológico.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentou que o dano moral decorre automaticamente da fraude; acórdão rebateu aplicando o Enunciado 159 CJF e AgInt AREsp 1.999.359/RJ, exigindo prova de lesão grave à personalidade não produzida nos autos.
- Banco alegou ter bloqueado cartões em 19/09/2024; autora refutou com documentação (fls. 16/17, 26 e 34/38) demonstrando transações fraudulentas continuadas após essa data, afastando a tese de bloqueio efetivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco optou por não produzir provas, apresentando contestação e razões recursais genéricas sem impugnação específica dos fatos, sendo-lhe imputado o ônus de provar inexistência de defeito (CPC art. 373, II e CDC art. 6º, VIII).
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de sofrimento intenso ou abalo extrapatrimonial grave, o que resultou no afastamento da condenação por danos morais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 16/17 e 24/26 — movimentações
- ·fls. 18/19 e 27/30 — BO e Procon
- ·fls. 34/38 — transações pós-bloqueio
- ·fls. 39/40 — tutela deferida
- ·fls. 132/140 — sentença
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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