1031975-23.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
Itaú devolveu PIX de R$4.216 via MED sem provar regularidade; TJSP manteve restituição por falha de serviço mas afastou dano moral, com sucumbência recíproca — caso útil para defesa em pedidos de dano moral em MED.
O que foi julgado
Devolução indevida de PIX recebido pelo correntista via Mecanismo Especial de Devolução (MED) sem comprovação de fraude ou regularidade do procedimento pelo banco
Resultado
devolucao_pix_restringe_se_a_esfera_patrimonial_sem_afetacao_de_dignidade_honra_ou_equilibrio_emocional
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaDevolucao Pix Med Sem Comprovacao Regularidade
Banco não comprovou solicitação, motivação, apuração de fraude ou comunicação ao cliente no procedimento MED; autor demonstrou licitude da transferência com notas fiscais.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDevolucao Pix Restringe Se Esfera Patrimonial
Devolução indevida de PIX não transcendeu dissabores cotidianos nem afetou dignidade ou honra, restringindo-se à esfera patrimonial — dano moral afastado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Cumprimento Normas Bacen
Banco é prestador de serviços bancários com pertinência subjetiva e responsabilidade objetiva por falhas no serviço, independentemente de seguir normas do BACEN.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Devolucao Indevida Pix
Autor não demonstrou circunstâncias excepcionais que afetassem dignidade, honra ou equilíbrio emocional; pedido de R$15.000 indeferido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaAfastamento Sucumbencia Reciproca Condenacao Integral Banco
Sucumbência recíproca mantida pois dano moral não foi deferido; honorários apenas majorados de 10% para 12% sobre proveito econômico.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj297
Fundamento para aplicação do CDC à relação banco-correntista, estabelecendo responsabilidade objetiva e inversão do ônus probatório em favor do consumidor.
- Art Cpc373_II
Atribuiu ao banco o ônus de comprovar regularidade do MED — solicitação, motivação, apuração de fraude e comunicação ao cliente — cuja ausência determinou a condenação.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços aplicada ao banco que não comprovou a regularidade da devolução via MED.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano moral de R$15.000 pela devolução indevida; acórdão rebateu exigindo comprovação de circunstâncias excepcionais que afetassem dignidade ou honra, não verificadas no caso.
- Autor pleiteou condenação integral do banco em custas e honorários; acórdão manteve distribuição 50/50 porque o dano moral foi afastado, configurando derrota parcial do autor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não trouxe documentação comprobatória da solicitação, motivação, apuração de fraude ou comunicação ao correntista no procedimento MED, o que foi determinante para sua condenação à restituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·notas fiscais fls. 33/51 City Point Bar
- ·sentença fls. 242/243
- ·contrarrazões fls. 267/274 e 275/279
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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