1031923-12.2023.8.26.0005
Análise do acórdão
Daycoval obteve afastamento do dano moral (R$10k) via REsp 2.238.562/SP; falhou na tese principal — responsabilidade objetiva por biometria facial fraudada mantida pela Súmula 479 STJ e ausência de prova do elemento volitivo.
O que foi julgado
Golpe da prova de vida: vítima foi induzida por ligação telefônica a fornecer fotografia (biometria facial) sob pretexto de evitar cancelamento de benefício previdenciário, permitindo contratação fraudulenta de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu nome
Resultado
fraude_bancaria_sem_circunstancias_agravantes_nao_configura_dano_moral_in_re_ipsa
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Fraude Biometria Consignado
Banco não comprovou elemento volitivo da contratação; documentos unilaterais insuficientes; Súmula 479 STJ e art. 14 CDC aplicados em favor da consumidora idosa vulnerável.
RequisitosBiometria AusenteDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaFraude Consignado Sem Circunstancias Agravantes Nao Gera Dano Moral
REsp 2.238.562/SP: fraude bancária em consignado, por si só, não gera dano moral in re ipsa; ausência de negativação, cobrança vexatória ou abalo psicológico comprovado afasta indenização.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Dano Moral Afastado
Provimento parcial do recurso (afastamento do dano moral) ensejou sucumbência recíproca, com honorários de 15% sobre valor da causa atualizado para ambas as partes.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaValidade Contratacao Eletronica Biometria Facial
Protocolo de assinatura com biometria, geolocalização, IP e metadados considerados documentos unilaterais insuficientes para suprir ausência de manifestação volitiva da autora.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoDispositivo Reconhecido - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Consignado
STJ (REsp 2.238.562/SP) e TJSP (AC 1014546-87.2024.8.26.0071) consolidaram que contratação fraudulenta de consignado sem circunstâncias agravantes não justifica dano moral in re ipsa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para manutenção da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro com biometria facial, caracterizada como fortuito interno intransponível.
- STJ2.238.562/SP
Decisivo para afastamento do dano moral in re ipsa: STJ fixou que fraude em consignado, por si só, não basta; acórdão seguiu esse entendimento para reformar a sentença nesse ponto.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços aplicada para manter a inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados.
Contrapontos rebatidos
- Banco arguiu que biometria facial é modalidade expressamente autorizada (CPC art. 784 §4º, Lei 14.063/2020, IN INSS 138/2022) e que protocolo com hash criptográfico, geolocalização e IP identificou inequivocamente a contratante; acórdão rejeitou por insuficiência probatória unilateral.
- Sentença de primeiro grau reconheceu dano moral automático pelos descontos no benefício; banco rebateu com REsp 2.238.562/SP e AgInt AREsp 2.149.415/MG exigindo circunstâncias agravantes; TJSP acolheu o rebate e afastou os R$10.000,00.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou que a autora manifestou válida vontade de contratar; documentos unilaterais (protocolo biométrico, geolocalização, hash) foram insuficientes, revertendo o ônus probatório contra o fornecedor.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·protocolo de assinatura com biometria facial, geolocalização, IP, hash
- ·boletim de ocorrência registrado pela autora
- ·depósito judicial dos valores creditados na conta
- ·tutela antecipada de fls. 47/48 suspendendo descontos
- ·depoimento pessoal da autora negando contratação
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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