1031248-84.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP condena Itaú a restituir R$79.596 por golpe de falsa central com spoofing e vazamento de dados; banco autorizou resgate+PIX atípicos sem bloquear conta, configurando fortuito interno (Súmula 479 STJ + REsp 2.222.059/SP).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: estelionatários ligaram se passando por funcionários do banco (inclusive com mesmo nome do gerente real), com spoofing do número bancário, convencendo a correntista a resgatar investimento e transferir via Pix R$98.300,00 presencialmente na agência, enquanto permanecia ao telefone com o fraudador.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Atendimento Vazamento Dados
Banco detectou app suspeito mas bloqueou apenas acesso via dispositivo infectado, não a conta; autorizou resgate de investimento e PIX de R$98.300 em breve intervalo sem compatibilidade com perfil, evidenciando fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MaterialPró-consumidorAcolhidaValidacao Operacoes Atipicas Alheias Ao Perfil
REsp 2.222.059/SP aplicado diretamente: banco não validou adequadamente operações que destoavam do perfil da correntista (resgate+PIX em minutos), configurando defeito no serviço.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoMonitoramento Ativo Reconhecido - HonorariosNeutroAcolhidaAusencia Majoracao Honorarios Sem Contrarrazoes
Honorários não majorados em grau recursal porque apelada não apresentou contrarrazões, afastando trabalho adicional que justificasse o acréscimo.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Correntista Transferencia Presencial
Rejeitada porque evidências de vazamento de dados e sinais de fraude detectados pelo banco afastam culpa exclusiva da consumidora; transferência presencial não rompe nexo causal com a falha sistêmica.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-bancoRejeitadaVicio De Fundamentacao Sentenca
Rejeitada com fundamento no REsp 1.719.219/MG: sentença contém fundamentação adequada e o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos, apenas as questões relevantes.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno; aplicada diretamente para condenar à restituição dos valores não recuperados.
- STJ2.222.059/SP
Estabeleceu os 6 fatores que os sistemas antifraude devem considerar (perfil, horário, local, intervalo, sequência, empréstimo atípico); aplicado para caracterizar defeito no serviço por falha no monitoramento.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, combinado com a Súmula 479 STJ para afastar a excludente do art. 14, §3º, II.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que validação presencial com credenciais da correntista afasta sua responsabilidade; acórdão rebateu demonstrando que o banco detectou app suspeito mas bloqueou apenas o dispositivo, não a conta, deixando o golpe se consumar.
- Banco argumentou que SMS de alerta sobre aplicação maliciosa foi suficiente; acórdão reconheceu que a mensagem, ao invés de alertar, reforçou o engodo do fraudador no contexto da falsa central de atendimento.
- Banco não acostou aos autos relatórios produzidos na apuração da reclamação administrativa que resultou em recuperação parcial de R$18.704, omissão que prejudicou sua defesa e beneficiou o consumidor na análise dos fatos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de juntar relatórios e documentos da apuração da reclamação administrativa que recuperou R$18.704, ônus que pesou contra si ao privar o juízo de eventual contradição ao relato da correntista.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que resgate de investimento seguido de PIX de R$98.300 era compatível com o perfil da correntista, deixando o ônus de prova do defeito satisfeito apenas pelo relato da autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagens fls. 21/26 e 32/34
- ·reclamação administrativa fls. 27/31
- ·boletim de ocorrência fls. 27/31
- ·mensagem SMS do banco fl. 49
- ·sentença fls. 85/91
- ·razões recursais fls. 100/108
- ·sem contrarrazões fl. 114
- ·oposição julgamento virtual fl. 119
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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