1030932-11.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
Banco comprova contratação digital de consignado com selfie/trilha de auditoria; autor condenado por litigância de má-fé (art. 80 II CPC) com multa de 3% e majoração de honorários para 20%.
O que foi julgado
Ação de declaração de inexistência de dívida referente a contrato de empréstimo consignado que o autor alegou não ter contratado, mas o banco comprovou a contratação digital com selfie, trilha de auditoria e log de sessão. Reconhecida litigância de má-fé do autor.
Resultado
inexistencia_de_ilicito_banco_agiu_em_exercicio_regular_de_direito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaExigibilidade Contrato Consignado Comprovada Por Trilha Auditoria Selfie Log
Banco apresentou CCB, trilha de auditoria com selfie, IP, hash e dispositivo; autor não impugnou especificamente a autenticidade, gerando convencimento da exigibilidade.
RequisitosLog Auditoria DisponivelBiometria ValidadaDispositivo ReconhecidoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Art80 II CPC Alteracao Verdade Fatos
Autor ajuizou ação negando contrato comprovadamente exigível sem apresentar justificativa razoável; caracterizada alteração da verdade dos fatos (art. 80 II CPC), multa de 3% mantida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal Art85 Par11
Desprovimento do recurso ensejou majoração automática dos honorários de 10% para 20% sobre valor atualizado da causa, conforme art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Hipossuficiencia Consumidor
Banco cumpriu integralmente o ônus de prova da autenticidade da contratação digital (Tema 1061/STJ) com trilha de auditoria robusta, tornando irrelevante a inversão pleiteada.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Nao Reconhecida
Improcedência da ação afasta o dano moral; banco agiu no exercício regular de direito ao efetuar descontos de contrato validamente celebrado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1846649/MA
Tema 1061 distribuiu ao banco o ônus de provar autenticidade da contratação digital; banco cumpriu com trilha de auditoria, selfie e log, determinando a improcedência.
- Art Cpc80 II
Dispositivo que tipifica litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, aplicado para condenar o autor à multa de 3% sobre o valor da causa.
- Art Cpc85 §11
Sucumbência recursal determinou majoração automática dos honorários de 10% para 20%, aumentando o custo da litigância para o autor.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que coincidência de dados não afasta fraude; acórdão rebateu com a consistência da trilha de auditoria (selfie, IP, hash, dispositivo) e o comportamento evasivo do autor que não explicou como seus dados apareceram no contrato.
- Autor alegou que desconhecimento em contexto de fraudes sofisticadas não configura má-fé; acórdão respondeu que a prova documental robusta produzida pelo banco tornava inescusável a conduta de negar o contrato sem impugnação específica.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos nem explicou como seus dados e selfie constavam no contrato, ônus que pesou decisivamente para o reconhecimento da exigibilidade e da litigância de má-fé.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB empréstimo desconto folha fls.175/178
- ·Trilha de auditoria fls.179/180
- ·Comprovante de transferência fls.181/182
- ·Selfie e doc. pessoal fls.183/185
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).