1029685-16.2024.8.26.0577
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara reforma sentença pró-consumidor e absolve Banco Inter: fortuito externo por transferência voluntária de idoso aposentado (R$42k) a fraudadores de falsa renegociação de consignado — precedente forte para defesa de banco custodiante de conta laranja.
O que foi julgado
Golpe de falsa renegociação de empréstimos consignados: fraudadores contataram vítima idosa convencendo-a a transferir valores (TED e PIX) para conta de empresa-laranja sob pretexto de acordo/quitação de consignados.
Resultado
acao_julgada_improcedente_reforma_sentenca
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Terceiro E Vitima Transferencia Voluntaria
Consumidor transferiu voluntariamente TED e PIX a fraudadores; acórdão reconheceu fortuito externo que rompe o nexo causal, afastando responsabilidade objetiva do banco custodiante da conta destino.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualNeutroAcolhidaPreclusao Impugnacao Valor Causa
Impugnação ao valor da causa não arguida na contestação (art. 293 CPC), configurando preclusão temporal que impediu conhecimento em grau recursal.
RequisitosOutro - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Confunde Com Merito
Ilegitimidade passiva rejeitada porque legitimidade é aferida em abstrato pelas alegações da inicial, confundindo-se a arguição com o mérito.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Custodiante Conta Fraudador Abertura Negligente
Tese de falha na abertura/manutenção de conta rejeitada: Resolução BCB 4.753/19 não exige procedimentos específicos, e a conduta do consumidor foi causa exclusiva do dano.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Vitima Fraude Financeira
Dano moral prejudicado pela improcedência total da ação, não havendo falha do banco que justifique indenização.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2124423-SP
Definiu que banco destinatário não indeniza vítima se cumpriu Resolução BCB 4.753/19, sendo fundamento central para absolver o Banco Inter mesmo sem apresentar documentos de abertura de conta.
- Art Cdc14_§3_I
Excludente de culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente ao caso, afastando a responsabilidade objetiva do banco custodiante da conta laranja.
- Art Cpc293
Fundamento para rejeitar preliminar de retificação do valor da causa por preclusão, consolidando o valor sucumbencial favorável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que a fraude decorreu da abertura negligente de conta; o acórdão rebateu afirmando que a Resolução BCB 4.753/19 não discrimina procedimentos específicos de abertura, cabendo à instituição definir o que reputa essencial, de modo que a ausência de documentos não configura descumprimento regulatório.
- Autor sustentou que o valor alto da transação deveria ter sido bloqueado; o acórdão refutou afirmando que, sem vínculo jurídico prévio entre vítima e banco custodiante, é inviável inferir inadequação do serviço a partir da expressividade do valor transferido.
- Autor invocou Súmula 479/STJ para responsabilidade objetiva; o acórdão aplicou a excludente de fortuito externo (Tese nº 7, Edição nº 161, STJ), reconhecendo que a conduta do consumidor e de terceiros foi predominante e suficiente para romper o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou falha concreta na prestação do serviço pelo banco; a inversão ope legis do ônus não bastou para superar a excludente de fortuito externo reconhecida pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·TED R$32.316,84 e PIX R$10.000,00 (fls. 20)
- ·comunicação com fraudadores (fls. 01/02)
- ·constatação do golpe (fls. 24/26)
- ·sentença de procedência (fls. 160/163)
- ·apelação do réu (fls. 168/176)
- ·preparo recursal (fls. 177/183)
- ·contrarrazões do autor (fls. 187/190)
- ·gratuidade de justiça (fls. 131)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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