1029436-07.2024.8.26.0564
Análise do acórdão
PagSeguro condenado a ressarcir R$23.979,96 por 11 PIX fraudulentos sequenciais sem bloqueio (Súmula 479/STJ); dano moral afastado pois causalidade atribuída a terceiros fraudadores.
O que foi julgado
Conta da autora invadida por terceiro, resultando em onze transferências via PIX sequenciais, sete delas para o mesmo beneficiário, sem qualquer bloqueio pelo réu, causando prejuízo de R$ 23.979,96
Resultado
dano_causado_por_terceiros_meliantes_nao_pelo_reu
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Fortuito Interno Pix Sequencial
Réu não provou que transações foram feitas pela autora, pelo dispositivo usual ou dentro do perfil habitual; 11 PIX sequenciais sem bloqueio configurou falha no dever de segurança, atraindo Súmula 479/STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Causalidade Terceiros
Dano moral afastado porque o réu não participou da fraude e a dor extrapatrimonial foi causada pelos fraudadores; réu já arca com prejuízo financeiro como penalidade suficiente.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Administrador Conta
Ilegitimidade passiva rejeitada: PagSeguro, como administrador da conta, responde pelo dever de segurança do serviço independentemente de ação regressiva contra beneficiários.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFraude Praticada Por Terceiros Em Ambiente Externo
Tese de fortuito externo rejeitada: réu não comprovou dispositivo usual, perfil habitual ou limites diários; fraude em operações bancárias é fortuito interno pela Súmula 479/STJ.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Invasao Conta
Dano moral in re ipsa rejeitado: nexo causal do dano extrapatrimonial atribuído aos fraudadores, não ao banco; ausência de conduta do réu que gerasse dano moral autônomo.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do PagSeguro pelas 11 transferências PIX fraudulentas sequenciais, afastando a tese de fortuito externo.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, aplicada para responsabilizar o PagSeguro independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral presumido pela invasão, mas o acórdão rebateu afirmando que o réu não participou da fraude e a dor foi causada pelos meliantes, não pelo PagSeguro.
- Réu alegou que a fraude ocorreu em ambiente externo por terceiros com senha válida, mas o acórdão rebateu que o banco não provou uso do dispositivo usual, perfil habitual ou limites diários, configurando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Réu não trouxe prova de que as transações foram realizadas pelo dispositivo usual, dentro do perfil habitual da conta ou dos limites diários autorizados, nem sequer extrato da conta, o que pesou decisivamente contra o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·quadro descritivo dos 11 PIX fraudulentos
- ·resposta da autora fls. 188/197
- ·resposta do réu fls. 198/202
- ·preparo do réu fls. 171
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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