1028359-94.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 22ª Câmara reforma sentença pró-consumidor: token voluntário a fraudador via canal não oficial = fortuito externo (art.14§3ºII CDC + REsp 2.215.907/SP), improcedência total e honorários ao Banco Inter.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de número não oficial de pessoa que se identificou como funcionária do Banco Inter, forneceu token de segurança ao fraudador, que cadastrou o cartão em carteira digital e realizou quatro compras não autorizadas totalizando R$ 1.359,00
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Token Voluntario Falsa Central
Consumidor forneceu voluntariamente o token ao fraudador via canal não oficial, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14§3ºII CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Terceiro
Ausência de falha no sistema bancário e fornecimento voluntário do token pelo consumidor afastaram a responsabilidade objetiva alegada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Improcedência total da ação por fortuito externo prejudicou o pedido de dano moral, inexistindo responsabilidade do banco a ensejar reparação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2215907/SP
STJ firmou que fornecimento voluntário de dados a estelionatários por canal não oficial constitui fortuito externo, afastando responsabilidade objetiva — aplicado diretamente para reformar a sentença pró-consumidor.
- Art Cdc14_§3_II
Dispositivo legal que isenta o fornecedor quando provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, fundamento normativo central da reforma da sentença.
- TJSP1000277-02.2025.8.26.0526
Precedente da própria 22ª Câmara (Rel. Júlio César Franco) com idêntica hipótese de falsa central, reforçando uniformidade do entendimento e afastando divergência interna.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão afastou a tese de falha no serviço demonstrando que não houve invasão de sistema, vazamento de dados ou participação de preposto do banco — a fraude decorreu exclusivamente do ato voluntário do consumidor de fornecer o token.
- O tribunal rejeitou o dano moral porque, sem responsabilidade do banco, não há dever de reparar; o consumidor deve voltar-se contra os reais responsáveis pelas vias ordinárias.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O consumidor não produziu qualquer prova, nem mesmo por indícios, de falha no sistema bancário ou de participação de preposto do banco na fraude, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência juntado pelo apelado
- ·Documentos do site do Banco Inter carreados com a contestação
- ·Petição inicial com narração dos fatos
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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