1028265-31.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP condena Bradesco por falha de monitoramento em fraude de R$118k (4 empréstimos+TED/PIX): restituição em dobro (EAREsp 676.608) + dano moral R$12k por negativação; banco obtém apenas compensação parcial do crédito liberado.
O que foi julgado
Terceiros acessaram remotamente a conta da autora, contrataram quatro empréstimos pessoais fraudulentos totalizando R$ 118.429,80, realizaram transferências via TED e PIX para desconhecidos e efetuaram compras no cartão de débito em dois dias consecutivos, enquanto a correntista estava fisicamente em Guarulhos e as operações foram registradas em Osasco
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Transacoes Atipicas
Banco não demonstrou excludente de responsabilidade e não bloqueou operações atípicas (4 empréstimos+transferências vultosas em 2 dias) destoantes do perfil da correntista; geolocalização provou que autora estava em Guarulhos enquanto operações indicavam Osasco.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Boa Fe Objetiva Earsp 676608
Cobranças posteriores a 30/03/2021 e ausência de cautela na celebração dos contratos fraudulentos configuram violação à boa-fé objetiva, dispensando prova de má-fé nos termos do EAREsp 676.608/RS.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida In Re Ipsa Majoracao
Negativação comprovada a fls. 1005 após prolação da sentença justificou majoração do dano moral de R$8.000 para R$12.000 pleiteados na inicial, reconhecido in re ipsa.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Credenciais Falsa Central
Banco alegou uso de credenciais legítimas mas não trouxe prova concreta de participação da autora; declaração médica e cartão de ponto refutaram presença física da vítima no local (Osasco) onde operações foram registradas.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialParcialParcialCompensacao Total Credito Liberado Sem Enriquecimento
Compensação autorizada apenas sobre saldo remanescente do crédito de R$29.745,71 após abatimento das transferências TED/PIX e compras débito declaradas inexigíveis, não sobre o montante integral.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraude praticada por terceiros, aplicada para rejeitar todas as excludentes alegadas pelo Bradesco.
- Earesp676.608/RS
Tese da Corte Especial do STJ aplicada para converter restituição simples em dobro, reformando sentença: ausência de cautela na contratação fraudulenta pós-30/03/2021 viola boa-fé objetiva independentemente de prova de má-fé.
- STJ2.052.228/DF
REsp (Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) citado para fixar dever da instituição financeira de identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor em valores, frequência e objeto, reforçando a negligência do banco no monitoramento.
Contrapontos rebatidos
- Autora impugnou fundamentação genérica da sentença sobre engano justificável; acórdão acolheu: ausência de cautela na celebração dos contratos fraudulentos configura conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando o engano justificável e impondo restituição em dobro.
- Banco afirmou que operações usaram senha e token em ambientes seguros; acórdão afastou: declaração médica e cartão de ponto demonstraram que autora estava em Guarulhos enquanto operações foram registradas em Osasco, desconstituindo a autoria da correntista.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu expressamente que cabia ao banco demonstrar que as transações se enquadravam no perfil da autora; réu não se desincumbiu desse ônus, o que foi determinante para a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco limitou-se a alegar culpa exclusiva da vítima sem prova concreta, não demonstrando inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo, afastando qualquer excludente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·declaração médica (fls. 900-901)
- ·folha de cartão de ponto (fls. 900-901)
- ·negativação Serasa (fls. 1005)
- ·e-mail banco 20/05/2025 negando ressarcimento
- ·BO nº FK8242-1/2025
- ·contratos 528335414, 528312395, 528361258, 528373224
- ·logs de acesso e autenticações (banco)
- ·reclamação BACEN nº 2025501838
- ·cartas próprio punho 11 e 15/04/2025
- ·petição intermediária fls. 226/227
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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