1028100-57.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
PagSeguro condenado a 50% de R$130.820 (PIX falso leilão Volvo XC40) por KYC deficiente em conta PJ sem vínculo titular-empresa; culpa concorrente consumidor afastou dano moral — precedente 29ª Câmara TJSP aproveitável.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: site fraudulento simulava leilão de veículo (Volvo XC40 2021), vítima realizou transferência via PIX de R$130.820,00 para conta corrente aberta no PagSeguro em nome de empresa inexistente 'Sumaré Leilões'.
Resultado
culpa_concorrente_afasta_dano_moral_relevante
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falso Leilao
Tribunal reconheceu falha no KYC do PagSeguro (ausência de vínculo titular-PJ) e culpa concorrente do consumidor (não verificou legitimidade do leilão, valor abaixo do mercado), dividindo danos materiais em 50%.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente
Dano moral afastado por ausência de abalo extrapatrimonial relevante, reforçado pela contribuição do próprio consumidor para o evento danoso.
RequisitosOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Sucumbencia Reciproca Parcial
Sucumbência recíproca: banco paga 10% sobre metade do dano material; consumidor paga 10% sobre valor do pedido de dano moral, conforme art. 85 §§1º e 2º CPC.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Banco não demonstrou diligência no KYC da conta PJ (sem vínculo Jéssica Cazuki com 'Sumaré Leilões'), afastando excludente de culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Total Banco Reduzida Culpa Concorrente
Sentença de condenação integral (R$130.820) reformada para 50% ante reconhecimento da culpa concorrente do consumidor que não verificou legitimidade do leilão nem existência do veículo.
RequisitosAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1014181-04.2023.8.26.0577
Precedente da 29ª Câmara (Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, j. 31.10.2025) sobre golpe de falso leilão com KYC deficiente foi transcrito integralmente e usado como fundamento direto para reforma parcial da sentença, estabelecendo culpa concorrente e afastando dano moral.
- Sumula Stj479
Aplicada com temperamento: confirmou responsabilidade objetiva do PagSeguro por fortuito interno, mas ponderada pela culpa concorrente do consumidor para limitar a condenação a 50%.
- Art Cdc14_caput_paragrafo_3
Fundamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor e afastou a excludente de culpa exclusiva do consumidor, permitindo reconhecer apenas culpa concorrente.
Contrapontos rebatidos
- Banco admitiu KYC deficiente mas obteve redução a 50%: consumidor não verificou legitimidade do site, existência do veículo, valor abaixo do mercado e identidade do beneficiário, caracterizando culpa concorrente que reduziu a condenação à metade.
- Dano moral afastado porque o próprio consumidor contribuiu para o evento danoso ao não adotar cautelas mínimas, descaracterizando abalo extrapatrimonial relevante indenizável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não comprovou vínculo entre a titular da conta (Jéssica Cazuki) e a empresa 'Sumaré Leilões', falhando no ônus de demonstrar diligência no KYC de conta PJ — ônus que, se cumprido, poderia afastar ou reduzir ainda mais sua responsabilidade.
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor não verificou legitimidade do site, existência do veículo, regularidade da documentação nem identidade do beneficiário — omissão que pesou decisivamente para reconhecimento da culpa concorrente e redução a 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·carta de arrematação com conta PagSeguro
- ·docs abertura conta fls. 119/121
- ·transferência PIX R$130.820,00
- ·site https://patiosumare.org/
- ·confirmação por WhatsApp do leiloeiro
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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