1027691-89.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco totalmente vitencioso: fraude em anúncio falso de veículo em rede social via Pix configura fortuito externo, afastando Súmula 479 STJ; improcedência mantida com honorários majorados para 17,5%.
O que foi julgado
Vítima se deparou com anúncio falso em rede social oferecendo veículo automotor, realizou diversas transferências via Pix ao fraudador e foi bloqueada após os pagamentos
Resultado
ausencia_nexo_causalidade_culpa_exclusiva_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Fraude Rede Social Sem Participacao Banco
Banco não participou da relação jurídica fraudulenta; fraude perpetrada exclusivamente por terceiro via rede social configura fortuito externo que afasta nexo de causalidade e Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao No Perfil VitimaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Preliminar de ilegitimidade afastada pela teoria da asserção pois conta do autor é mantida no banco réu e transações impugnadas foram realizadas nessa conta corrente.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados de 15% para 17,5% do valor da causa em grau recursal com base no art. 85, §11, CPC, em razão do desprovimento do recurso do autor.
- MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Transacao Atipica Pix
Atipicidade das transações não demonstrada: valores não vultosos, horários diferentes e fraude decorrente de descuido do próprio autor, não de falha do sistema bancário.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Stj Responsabilidade Banco
Súmula 479 STJ afastada pois o caso configura fortuito externo, não interno; banco era mero destinatário do Pix sem conhecimento da fraude, inexistindo falha no serviço bancário.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada diretamente para afastar nexo de causalidade e exonerar o banco de toda responsabilidade.
- TJSP1044576-23.2021.8.26.0100
Precedente da 36ª Câmara TJSP com fatos análogos (compra falsa de veículo via Pix) reforçou aplicação do art. 14, §3º, II CDC e culpa exclusiva da vítima.
- TJSP1011737-47.2023.8.26.0011
Precedente da 23ª Câmara TJSP (fraude em rede social com Pix e acesso remoto) fundamentou a caracterização de fortuito externo e improcedência da demanda.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o banco deveria ter bloqueado transação atípica; acórdão rejeitou pois as transferências ocorreram em horários diferentes com valores não vultosos, não havendo prova de atipicidade determinante para a fraude.
- Autor pretendia responsabilizar o banco por ser destinatário do Pix; acórdão afastou pois banco não pode ser responsabilizado por simplesmente deter conta do fraudador sem saber de sua intenção criminosa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou efetivamente que as transações Pix eram atípicas e destoavam de seu perfil habitual, ônus que pesou decisivamente para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrarrazões fls. 307/332 com preliminar ilegitimidade
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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