1027538-36.2024.8.26.0506
Análise do acórdão
PagSeguro bloqueou conta de manicure autônoma sem comprovar fraude; TJSP negou provimento à apelação mantendo R$1k material + R$5k moral — falha de serviço por ônus probatório não cumprido.
O que foi julgado
Bloqueio indevido de conta de instituição de pagamento (PagSeguro) de manicure autônoma, sem comprovação de fraude pela empresa. Não se trata de golpe sofrido pela vítima, mas de falha de serviço.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaBloqueio Conta Sem Comprovacao Fraude
Tese do bloqueio justificado foi rejeitada pois a ré apenas alegou suspeita de fraude genericamente sem apresentar prova documental específica dos indícios que motivaram a restrição.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaBloqueio Conta Instrumento Trabalho Autonoma
Dano moral configurado in re ipsa pelo bloqueio injustificado de instrumento de trabalho essencial, com tentativas administrativas frustradas inclusive via PROCON, extrapolando o mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaTeoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Tecnica Economica
CDC aplicado pela teoria finalista mitigada reconhecendo vulnerabilidade técnica (assimetria informacional sobre sistema de pagamentos) e econômica (dependência da conta para subsistência) da manicure autônoma.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaInaplicabilidade Cdc Profissional Autonomo
Tese de inaplicabilidade do CDC rejeitada: teoria finalista mitigada reconhece vulnerabilidade de profissional autônomo frente à grande instituição financeira, mesmo usando serviço para atividade profissional.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaBloqueio Justificado Suspeita Fraude Sistema Antifraude
Alegação de bloqueio justificado por sistema antifraude rejeitada pela ausência de comprovação documental dos indícios concretos; prints de tela sem data não satisfizeram o ônus probatório invertido.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_I_II
Invertido o ônus probatório, a ré deveria provar inexistência de falha ou culpa exclusiva da vítima/terceiro — ônus não cumprido, determinando a procedência integral.
- Art Cdc6_VIII
Inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora foi decisiva para exigir da ré comprovação documental da fraude que não veio aos autos.
- TJSP1012267-17.2024.8.26.0011
Precedente da 16ª Câmara (Rel. Marcelo Ielo Amaro) com caso análogo de bloqueio de maquininha de autônoma sem justificativa específica foi citado como paradigma para manter a condenação em R$5.000,00.
Contrapontos rebatidos
- A ré alegou que o bloqueio foi automático por movimentação suspeita e condição contratual prevista, mas o tribunal rejeitou por ausência de comprovação documental dos indícios concretos que motivaram a suspeita.
- A ré sustentou inaplicabilidade do CDC por uso profissional do serviço, mas o tribunal aplicou a teoria finalista mitigada reconhecendo vulnerabilidade técnica e econômica da autônoma frente à grande instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A ré não comprovou documentalmente os indícios concretos de fraude que motivaram o bloqueio — prints sem data e alegações genéricas foram insuficientes para satisfazer o ônus probatório invertido pelo art. 6º, VIII do CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·recortes de e-mail sem data (f. 97)
- ·prints de tela acesso/saldo bloqueados (f. 96/97)
- ·histórico transações 'suspeita de golpe' (f. 96/97)
- ·acionamento PROCON pela autora (f. 14/16)
- ·contrarrazões da apelada (f. 132/137)
- ·sentença de procedência (f. 110/116)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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