1027199-40.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
BB nega falha mas perde por unanimidade: golpe falsa central R$133k, empréstimo+PIX+cartão+resgate no mesmo dia sem monitoramento de perfil; Súmula 479 STJ; dano moral R$5k + honorários 15%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de número com foto e logotipo do banco, suposto gerente transferiu para suposto técnico de Brasília que orientou procedimentos, resultando em empréstimo fraudulento, débito em cartão, resgate de aplicação e transferências via PIX para terceiros desconhecidos
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Perfil Operacoes Atipicas
Tese do banco rejeitada: acórdão reconhece falha no monitoramento de perfil pois operações atípicas de alto valor ocorreram no mesmo dia sem alerta antifraude, configurando fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelMonitoramento Ativo Reconhecido - MaterialPró-bancoRejeitadaUso Credenciais Legitimas Culpa Exclusiva Vitima
Tese de culpa exclusiva da vítima rejeitada: uso de credenciais legítimas é insuficiente para afastar responsabilidade objetiva quando operações fogem ao perfil da correntista.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral SubtraçãO Valores Recusa SoluçãO Administrativa
Dano moral configurado in re ipsa pela subtração de montante considerável e recusa do banco em resolver administrativamente, superando mero aborrecimento.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Quantum Indenizatorio
Pedido subsidiário de redução do quantum rejeitado: R$5.000 mantido por proporcionalidade, razoabilidade e significância.
- HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Improvimento Recurso
Honorários majorados de 10% para 15% do valor atualizado das condenações pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 85 §11 CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado específico sobre PIX reforçou a obrigação de monitoramento do perfil do correntista, ancorando a condenação nas falhas de segurança do banco.
- STJ1199782/PR
Precedente repetitivo STJ Rel. Min. Luis Felipe Salomão que estabelece responsabilidade objetiva de bancos por fraudes de terceiros como risco do empreendimento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transações foram feitas com credenciais regulares e processos seguros de autenticação; acórdão rebateu afirmando que uso de credenciais não basta para afastar responsabilidade objetiva quando há falha no monitoramento de perfil.
- Banco alegou em contestação ter enfrentado o questionamento da autora; acórdão afastou por ausência de prova documental do procedimento de chargeback previsto no art. 54-G I CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou documentalmente que instaurou procedimento de chargeback após contestação da autora, nem que adotou mecanismos de monitoramento de perfil, o que pesou decisivamente na condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 51 e seguintes
- ·empréstimo R$30.075,94 fls. 44/47
- ·débito cartão R$39.000 fls. 48
- ·transferências terceiros fls. 51
- ·boletim de ocorrência fls. 70/71
- ·indébito cartão R$391,98 extrato
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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