1027059-96.2024.8.26.0068
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação: responde objetivamente por empréstimos fraudulentos (R$19.455,25+R$1.000) contratados via falsa central com vítima idosa hipervulnerável, por vazamento de dados sigilosos e falha de monitoramento de perfil.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador ligou para vítima idosa se passando por funcionário do banco, detinha dados sigilosos da correntista, induziu-a a realizar procedimentos no aplicativo bancário que resultaram na contratação fraudulenta de dois empréstimos
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Servico Vazamento Dados Engenharia Social
Banco não demonstrou regularidade das transações; vazamento de dados sigilosos afastou culpa exclusiva da consumidora, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima Usado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Angustia Subsistencia Comprometida
Dano moral configurado pela angústia e comprometimento da subsistência de idosa de baixa renda com tentativas frustradas de solução administrativa.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaRejeicao Inepcia Peticao Inicial
Contratos impugnados e valores (R$19.455,25 e R$1.000) devidamente delimitados nos autos, pedido certo e determinado, dispensando planilha mensal — art. 330 §1º II CPC afastou a inépcia.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidora Fornecimento Dados
Tese rejeitada pois o fraudador já detinha dados sigilosos bancários antes do contato, evidenciando vazamento prévio que afastou a culpa exclusiva da consumidora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaImpugnacao Gratuidade Justica
Presunção legal do art. 99 §3º CPC não ilidida; movimentações refletem apenas verba alimentar, banco não trouxe prova inequívoca de capacidade econômica.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno (vazamento de dados e fraude por terceiros), afastando a tese de culpa exclusiva do consumidor.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço bancário, independentemente de culpa, com excludentes inaplicáveis ao caso.
- Art Cpc373_II
Ônus da prova não cumprido pelo banco quanto à regularidade das transações impugnadas, determinando o resultado desfavorável ao réu.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva por fornecimento de credenciais; acórdão rejeitou porque fraudador já detinha dados bancários sigilosos antes do contato, o que só é possível por falha de segurança do próprio banco.
- Banco alegou que restituir valores destinados a terceiros geraria enriquecimento ilícito; acórdão afastou distinguindo reparação de dano por falha de serviço de enriquecimento sem causa.
- Banco impugnou gratuidade com base em movimentações financeiras; acórdão concluiu que extratos refletem apenas recebimento e uso de verba alimentar, insuficientes para ilidir presunção legal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou prova oral ou documental da regularidade dos empréstimos contratados, descumprindo ônus do art. 373 II CPC, o que foi determinante para a procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Impugnação à gratuidade falhou por ausência de prova inequívoca capaz de afastar presunção legal do art. 99 §3º CPC, mantendo o benefício à autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 24/25 — BO registrado
- ·fls. 30/35 e 96/110 — extratos
- ·fls. 17 — pensão R$1.364,25
- ·fls. 15 — decl. hipossuficiência
- ·fls. 276/277 — áudios do golpe
- ·carta de impugnação administrativa
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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