1027033-98.2024.8.26.0068
Análise do acórdão
Aposentado idoso sem celular vítima de golpe da foto/selfie: banco condenado (mat. R$2.185,95 + moral R$8.105) por falha em monitorar operações fora do perfil e ausência de foto/selfie na contratação de empréstimos consignados INSS.
O que foi julgado
Fraudadores obtiveram dados pessoais do autor (possivelmente via golpe da foto/selfie na entrega de encomenda) e contrataram empréstimos consignados INSS e realizaram transferências via PIX sem autorização do correntista, que é aposentado e não possui celular para realizar tais operações
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Fora Perfil Emprestimos Fraudulentos
Banco não juntou foto/selfie nem demonstrou monitoramento de operações atípicas; empréstimos e PIX incompatíveis com aposentadoria de R$3.687,63 de correntista sem celular configuraram falha de serviço objetiva.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Conta Corrente Aposentado
Sentença reformada para incluir dano moral de R$8.105 (5 salários mínimos): sofrimento psicológico (humilhação, desvalia, impotência) configurado in re ipsa pela falha de serviço do banco.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Base Proveito Economico Total
Honorários fixados em 20% sobre condenação material+moral + 20% sobre valor dos contratos declarados nulos (proveito econômico total R$77.518,45), superando fixação em valor fixo de R$2.000 da sentença.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Fragilizou Dados
Banco apresentou apenas LOGs de acesso incompreensíveis e sem foto/selfie; não comprovou autenticidade das contratações nem culpa exclusiva do consumidor, tese rejeitada por insuficiência probatória.
RequisitosLog Auditoria DisponivelSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-bancoRejeitadaPedido Compensacao Valores Creditados Conta
Falta de interesse recursal: sentença já previa expressamente a compensação e restituição pelo autor dos valores creditados deduzidos dos PIX transferidos a terceiros (CPC art. 996).
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros enquadradas como fortuito interno, aplicado para manter condenação integral.
- STJ1.199.782/PR
Recurso repetitivo que consolidou responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros (fortuito interno), citado como orientação vinculante para rejeitar tese do banco.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço, com ônus das excludentes exclusivamente do banco, determinando inversão probatória que selou a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco apresentou 'Pesquisa de LOGs' (fls. 131/133) com fluxo de dados incompreensíveis como prova da autenticidade; acórdão rejeitou por não constituir prova adequada e por ausência de foto/selfie e documento pessoal exigidos na contratação.
- Banco alegou que o autor fragilizou o acesso a dados pessoais; acórdão afastou por ausência de qualquer prova de culpa exclusiva ou parcial do consumidor, mantendo responsabilidade objetiva por fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco tinha ônus de provar regularidade das operações (CPC art. 373 II + CDC art. 14 §3º) e não juntou foto/selfie nem cópia do documento pessoal do autor exigidos na contratação, determinando procedência dos pedidos.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou constância de transferências anteriores em valores próximos aos fraudulentos (R$390,94 a R$9.999,93), reforçando a atipicidade das operações e a falha de monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 19/45
- ·aposentadoria R$3.687,63 fls. 48
- ·BO lavrado fls. 15/16
- ·foto entrega encomenda fls. 17/18
- ·comprov. transferência fls. 122/125
- ·extrato financeiro fls. 126/130
- ·faturas cartão fls. 114/121
- ·extratos conta fls. 112/113
- ·Pesquisa de LOGs fls. 131/133
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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