1026797-53.2024.8.26.0196
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente: vítima forneceu biometria facial, RG e selfie via WhatsApp não oficial e transferiu voluntariamente R$6.039,48 a desconhecido — culpa exclusiva (art.14§3ºII CDC) afasta Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto atendente do banco propondo renegociação de empréstimo, depois manteve contato via WhatsApp, forneceu dados pessoais, documento e selfie, resultando em contratação de empréstimo consignado fraudulento e transferência PIX do crédito para conta de terceiro desconhecido.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Emprestimo Pix
Vítima forneceu biometria facial, documento e selfie via WhatsApp não oficial e transferiu voluntariamente o crédito do empréstimo a terceiro desconhecido, configurando culpa exclusiva e fortuito externo (art.14§3ºII CDC).
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoToken Digital AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno
Súmula 479 STJ afastada pois não há falha interna do sistema bancário — a fraude decorreu exclusivamente da conduta negligente da vítima fora do âmbito do serviço bancário.
RequisitosBiometria ValidadaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Rejeitado Improcedencia
Dano moral afastado em razão da improcedência total — ausência de ilícito imputável ao banco elimina o suporte fático da indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Rejeitada
Repetição em dobro do indébito afastada integralmente em razão da improcedência da ação — ausente ilícito ou cobrança indevida imputável ao banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de culpa exclusiva da vítima afastou a responsabilidade objetiva do banco, sendo o fundamento central que reformou a sentença de parcial procedência para improcedência total.
- TJSP1004921-96.2023.8.26.0157 — Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0 Turma I
Precedente análogo de golpe do falso funcionário com biometria facial e pagamento voluntário a terceiro, citado expressamente como paradigma para aplicação do fortuito externo.
- TJSP10047874120238260619 — Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0 Turma IV
Precedente de culpa exclusiva da vítima em golpe com transferências PIX voluntárias, reforçando a linha uniforme do Núcleo 4.0 sobre fortuito externo.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que a conta receptora foi aberta fraudulentamente pelo golpista; o acórdão rebateu demonstrando que a conta na qual creditado o empréstimo é a mesma em que a autora recebe o benefício previdenciário, e ela própria admitiu ter realizado o PIX para terceiro desconhecido.
- Autora negou ter autorizado o empréstimo; o banco comprovou que o contrato CCB nº 1514917044 foi assinado eletronicamente via biometria facial, com trilha de aceites contendo data, hora e número de celular coincidente com o da autora.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; o acórdão afastou por inexistir fortuito interno ou falha no sistema bancário — toda a cadeia de atos foi realizada voluntariamente pela própria vítima fora do âmbito do serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não indicou qual empréstimo anterior estava envolvido na promessa de redução de parcelas nem o valor do 'troco', ônus que lhe cabia e cuja ausência evidenciou erro grosseiro por promessa de vantagem desproporcional.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não juntou prints das conversas do WhatsApp com o suposto fraudador, prova de fácil produção que sustentaria sua narrativa e cuja ausência fragilizou toda a tese autoral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·CCB nº 1514917044, fls.173/193
- ·biometria facial, fls.176
- ·transferência PIX, fls.26 e 172
- ·BO lavrado no dia seguinte, fl.32
- ·extratos INSS, fls.28 e 29
- ·informação ao Procon, fl.33
- ·documentos do réu, fls.172/197
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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