1026769-72.2025.8.26.0577
Análise do acórdão
TJSP 21ª Câmara mantém condenação da PicPay por falha KYC em conta receptora de golpe WhatsApp-Pix: ausência de prova de diligência na abertura afasta fortuito externo e gera responsabilidade objetiva (Súm. 479 STJ).
O que foi julgado
Vítima foi induzida via WhatsApp a acessar link para receber pagamento referente a ação judicial, sendo que criminosos obtiveram acesso indevido à conta bancária e realizaram diversas transferências Pix para contas dos corréus
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Abertura Conta Destinataria Sem Diligencia Kyc
PicPay não demonstrou diligências KYC exigidas pela Resolução 4.753/BACEN, configurando falha de serviço e responsabilidade objetiva pelo art. 14 CDC e Súm. 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaDados Cadastrais Nao Protegidos Sigilo Bancario
STJ (REsp 1.795.908/PB) consolidou que dados cadastrais não são cobertos por sigilo bancário, afastando preliminar de cerceamento de defesa da PicPay.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Recurso desprovido em segunda instância determinou majoração automática dos honorários para 15% conforme art. 85 §11 CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Golpe Terceiro
Fortuito externo rejeitado pois PicPay não comprovou diligências KYC mínimas, tornando o evento previsível e integrante do risco do negócio.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Vitima Link Whatsapp
Culpa concorrente rejeitada pois, mesmo que reconhecida, não afastaria responsabilidade objetiva da PicPay, apenas influenciaria na quantificação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Sigilo Bancario
Preliminar afastada porque dados cadastrais de conta corrente não estão protegidos por sigilo bancário conforme STJ REsp 1.795.908/PB.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da PicPay: instituições financeiras respondem por fortuito interno de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, aplicado diretamente à falha KYC da PicPay.
- STJ2.124.423/SP
Definiu a regra de ouro: banco digital que comprovar diligência KYC não responde; PicPay não comprovou, selando sua condenação.
Contrapontos rebatidos
- PicPay alegou cerceamento por falta de ordem de quebra de sigilo; o acórdão rebateu citando REsp 1.795.908/PB: dados cadastrais (nome, CPF, número de conta) não são sigilosos, apenas movimentações financeiras o são.
- PicPay invocou fortuito externo; o acórdão rebateu exigindo prova de que cumpriu a Resolução 4.753/BACEN art. 2º — sem essa prova, o risco é interno e a responsabilidade objetiva permanece.
- PicPay arguiu culpa concorrente da vítima por acessar link de WhatsApp; o acórdão afastou, pois ainda que reconhecida, seria irrelevante para a condenação material, influindo apenas na quantificação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay tinha ônus de demonstrar que cumpriu procedimentos de verificação e validação de identidade exigidos pela Resolução 4.753/BACEN; não o fez, e o acórdão imputou-lhe a responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·acordo homologado fls. 438/439
- ·recurso BB fls. 374/402
- ·sentença fls. 363/368
- ·apelação PicPay fls. 405/420
- ·contrarrazões fls. 440/444 e 452/462
- ·acordo noticiado fls. 430/432 e 433/437
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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