1025173-57.2024.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara mantém responsabilidade objetiva do Bradesco (R$3.214,03) por falsa central com vítima idosa 72a, mas afasta dano moral e dobro — parcial vitória do banco em honorários (Rel. Morsello, v.u.).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposto preposto do banco com conhecimento de dados sigilosos, que induziu a contratação de empréstimos fraudulentos
Resultado
ausencia_negativacao_e_sem_comprometimento_verba_alimentar
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Atendimento Operacoes Atipicas
Banco aprovou dois empréstimos sequenciais (R$522,50 e R$2.691,53) atípicos ao perfil de consumidora idosa de 72 anos, caracterizando fortuito interno e falha de segurança nos termos da Súmula 479 STJ e REsp 1.995.458/SP.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoSenha Validada BancoToken Digital Confirmado - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Negativacao Sem Comprometimento Subsistencia
Dano moral afastado por ausência de negativação em cadastros de crédito e sem evidência de comprometimento da verba alimentar da autora, reduzindo o sofrimento a mero dissabor (Cavalieri Filho).
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Por Equidade Art85 Cpc
Honorários fixados por equidade em R$1.000,00 conforme Tema STJ 1076, afastando tabela OAB utilizada na sentença, dada a baixa complexidade e exíguo tempo de tramitação.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Validacao Por Senha Token
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada porque fraudador detinha dados sigilosos do banco e operações eram atípicas ao perfil — caracterizando concorrência de causas com prevalência do fortuito interno.
RequisitosSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc Art940 Cc
Repetição em dobro rejeitada por inovação recursal e ausência de má-fé do banco, que contratou o empréstimo reputando-o válido — engano justificável afasta dolo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Hipervulnerabilidade Idosa
Dano moral in re ipsa rejeitado mesmo diante da hipervulnerabilidade etária — acórdão exige repercussão concreta (negativação ou comprometimento alimentar) que não foi demonstrada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno — aplicado para manter a declaração de inexigibilidade dos contratos fraudulentos.
- STJ1.995.458/SP
REsp da Min. Nancy Andrighi citado expressamente para impor dever de monitoramento de operações atípicas em consumidor idoso hipervulnerável, reforçando a falha do banco.
- Tema Stj1076
Tese vinculante (REsp 1.850.512/SP e outros) que obrigou a reforma dos honorários da sentença para fixação por equidade em R$1.000,00, parcial vitória do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral automático pela hipervulnerabilidade de idosa de 72 anos e falha objetiva do banco; acórdão rebateu exigindo negativação ou comprometimento alimentar concreto, ausentes nos autos.
- Autora pleiteou dobro em apelação; banco rebateu com inovação recursal e ausência de má-fé, apontando engano justificável pois o banco entendia o contrato válido — tese acolhida pelo acórdão.
- Banco alegou que autenticação por senha e token afasta qualquer responsabilidade; consumidora rebateu (e acórdão acolheu) que fraudador detinha dados sigilosos internos e operações destoavam do perfil, configurando fortuito interno.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Acórdão reconheceu expressamente que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo — ônus que pesou contra o banco, mantendo a inexigibilidade.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de negativação ou comprometimento de verba alimentar, ônus que pesou contra ela e determinou o afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 39 — operação R$ 522,50
- ·fl. 48 — operação R$ 2.691,53
- ·fls. 215/219 — sentença
- ·fls. 222/240 — apelação autora
- ·fls. 241/256 — apelação banco
- ·fls. 257 e 290 — preparo réu
- ·fl. 53 — gratuidade concedida
- ·fls. 265/270 e 271/289
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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