1025166-53.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Bradesco condenado em R$23.760 (R$19.800 material + R$3.960 moral) por PIX noturno 19x acima do limite BCB sem bloqueio; fortuito interno confirmado; recurso desprovido unanimemente pela 12ª Câmara (Rel. Castro Figliolia).
O que foi julgado
Vítima recebeu mensagem via WhatsApp com logotipo do Bradesco questionando pagamento de boleto; ao responder 'não', recebeu ligação de suposto funcionário do banco orientando-a a ir ao caixa eletrônico para cancelar acesso de celular estranho; fraudadores obtiveram acesso à conta e realizaram PIX de R$ 19.800,00
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Engenharia Social Pix Fora Perfil
Banco não comprovou que o PIX de R$19.800 noturno se enquadrava no perfil do autor nem apresentou logs técnicos; operação violou limite BCB de R$1.000, configurando fortuito interno pela Súmula 479/STJ.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaToken Digital ConfirmadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Engenharia Social
Tese de culpa exclusiva do consumidor afastada porque banco não produziu logs comprobatórios e empréstimo foi cancelado pelo próprio banco sem crédito na conta, desfazendo argumento de enriquecimento ilícito.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoHipossuficiente TecnicaNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorRejeitadaOperacoes Regulares Credenciais Validas
Regularidade das operações não comprovada; banco deixou de juntar logs completos e não demonstrou que transferência noturna de R$19.800 era compatível com o perfil do correntista.
RequisitosToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelOperacao AtipicaAnalise Horario Atipico - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Falha Servico Bancario Engenharia Social
Dano moral configurado pela subtração de valores essenciais à subsistência, peregrinação administrativa infrutífera, 30 anos de relação de confiança frustrada e via crucis judicial; transcende mero aborrecimento.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaContato Central Anterior - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Ausente Sem Inscricao Cadastro Inadimplentes
Ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes irrelevante; tribunal reconheceu violação à paz de espírito e teoria do desvio produtivo como fundamentos autônomos do dano moral.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal do banco apelante gerou majoração de 2% sobre base de cálculo da sentença, nos termos do art. 85 §11 CPC.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno em fraude de engenharia social com PIX, afastando excludentes de culpa exclusiva do consumidor.
- STJ2.052.228/DF
Confirmou dever do banco de identificar e impedir movimentações atípicas fora do perfil do consumidor; aplicado diretamente para sustentar falha no monitoramento do PIX noturno atípico.
- Art Cpc373 II
Ônus do banco de demonstrar fato impeditivo do direito do consumidor; banco não se desincumbiu de provar regularidade das operações, ausência de falha ou culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que R$19.800 não pertenciam ao autor pois viriam de empréstimo de R$26.000; autor demonstrou com extratos que o empréstimo foi cancelado pelo próprio banco (protocolo 4245227) sem qualquer crédito na conta, tornando a tese de enriquecimento ilícito infundada.
- Banco imputou 'fragilidade comportamental' ao autor por suposto fornecimento de credenciais; autor afirmou acesso por biometria/impressão digital, tornando menos crível a tese de simples repasse de senhas e reforçando falha no monitoramento de dispositivo estranho.
- Banco alegou que acionamento do MED e recuperação parcial de R$145 demonstrariam cumprimento de obrigação; tribunal entendeu que o próprio acionamento do MED confirma reconhecimento da fraude pelo banco, não elidindo sua responsabilidade pela falha preventiva original.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou de apresentar logs de auditoria, dados do dispositivo de origem, IPs e comunicações de segurança que comprovariam regularidade das operações, impondo ao autor benefício da prova invertida e reforçando a condenação.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou contrato de empréstimo nem comprovante de crédito dos R$26.000 na conta do autor, tornando indemonstrada a tese de enriquecimento ilícito que sustentava parte de sua defesa.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 31-32 da inicial
- ·BO nº 0003163480/2024
- ·reclamação/contestação nº 4245227
- ·carta de próprio punho na agência
- ·contestação fls. 68-103
- ·réplica fls. 145-159
- ·apelação fls. 176/204
- ·contrarrazões fls. 278/308
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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