1023592-19.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Itaú condenado por abertura de conta digital com biometria falsa que expôs consumidora a processo criminal; Súm.479 STJ aplicada; danos materiais (honorários defesa criminal R$7k) e morais (R$7k) mantidos — útil ao banco como mapa de riscos operacionais em onboarding digital.
O que foi julgado
Abertura fraudulenta de conta corrente digital em nome de terceiro (autora) por estelionatários que utilizaram dados pessoais da vítima mas apresentaram biometria facial de outra pessoa, conta utilizada para golpes na OLX com venda de veículos provenientes de crimes, resultando em denúncia criminal contra a vítima inocente
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaAbertura Conta Fraudulenta Biometria Falsa Sumula479
Banco não adotou cautelas mínimas de verificação de identidade; conta aberta apenas com biometria de terceiro, sem contrato; fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteLog Auditoria DisponivelDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaHonorarios Defesa Criminal Ressarcimento
Honorários contratuais pagos à defesa criminal comprovados nos autos (fls.56/60); nexo causal direto entre negligência do banco na abertura da conta e necessidade de defesa penal reconhecido.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Processo Criminal Abertura Conta Fraudulenta
Dano moral in re ipsa configurado pela submissão injusta da autora a processo criminal (denúncia por estelionato); abalo à honra, imagem e sossego que extrapola mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoAcolhidaFraude Terceiro Exclui Responsabilidade Banco
Tese do banco (fortuito externo por fraude de terceiro) rejeitada pelo acórdão; configurado fortuito interno inapto a romper nexo causal, nos termos da Súmula 479 STJ.
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Pretensao Resistida Contato Administrativo
Autora comprovou contato administrativo em 06/09/2023 e 26/09/2023 sem retorno do banco; argumento de ausência de pretensão resistida afastado.
RequisitosContato Central Anterior - MaterialPró-bancoAcolhidaHonorarios Advocaticios Contratuais Nao Ressarciveis
Argumento de irrazoabilidade do ressarcimento de honorários contratuais rejeitado; situação excepcional distinguida da mera contratação de advogado para ação cível.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco pela abertura fraudulenta de conta por terceiros; fraude configurada como fortuito interno inapto a romper nexo causal.
- STJ2.222.137/SP
STJ assentou que abertura de conta por meio eletrônico sem diligência é estratégia operacional cujos riscos incumbem ao banco; citado como suporte decisivo para responsabilização.
- TJSP1040098-30.2024.8.26.0564
15ª Câmara TJSP: caso análogo (biometria divergente, honorários defesa criminal ressarcíveis, dano moral in re ipsa por processo criminal) utilizado para uniformizar o entendimento no presente julgamento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou seguir a Resolução BCB 4.753/2019, mas o acórdão afastou o argumento ante a falha grave: conta aberta sem contrato, apenas com biometria do rosto de outra pessoa, configurando negligência grosseira na verificação de identidade.
- Banco alegou que a autora não o contatou administrativamente; a apelada comprovou dois contatos (06/09/2023 e 26/09/2023) sem retorno, afastando a tese de ausência de pretensão resistida.
- Banco sustentou que não seria razoável ressarcir honorários contratuais de defesa criminal; o acórdão reconheceu nexo causal direto entre a negligência na abertura da conta e a necessidade de defesa técnica especializada para evitar condenação injusta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou regularidade da abertura da conta (sem contrato, sem verificação efetiva de identidade), ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi determinante para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·perícia a fls. 24/53 — biometria facial de outra pessoa
- ·comprovantes a fls. 56/60 — pagamento escritório criminal
- ·resposta ofício fls. 188/190 — conta sem contrato
- ·contrarrazões a fls. 238/244
- ·sentença a fls. 216/221
- ·certidão a fls. 247 — preparo recursal
- ·autos n. 1510271-72.2022.8.26.0050
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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