1022742-25.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara mantém improcedência: autor abriu conta Pagueveloz/Serasa voluntariamente; sem fraude, sem dano moral, litigância de má-fé reconhecida — vitória total para a ré.
O que foi julgado
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à abertura de conta de pagamento junto à Pagueveloz/Serasa Limpa Nome, sem comprovação de fraude ou golpe efetivo
Resultado
ausencia_dano_ilicito_aborrecimento
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAbertura Conta Pagamento Autorizada Pelo Proprio Autor
Print de fls. 73/74 demonstrou cadastro voluntário do autor na Serasa, afastando qualquer ilicitude da Pagueveloz na abertura da conta de pagamento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Dano Moral Conta Encerrada Sem Negativacao
Sem negativação, sem violação de direitos da personalidade e conta já encerrada antes da ação — configurado mero aborrecimento cotidiano, não indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Art80 Cpc
Art. 80 I e III CPC aplicado: autor sabia da inexistência de ilicitude e usou o Judiciário para obter indenização indevida, configurando abuso do direito de ação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Sem Autorizacao Falha Seguranca
Alegação de abertura sem autorização refutada por prova documental de cadastro voluntário do próprio autor na Serasa, sem evidência de fraude ou falha de segurança.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Abertura Indevida Conta
Sem negativação e sem comprovação de uso fraudulento da conta, inexiste lesão a direito da personalidade apta a ensejar dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc80_I_II_III
Fundamentou a condenação por litigância de má-fé do autor, mantida em sede recursal, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e usar o processo para obter objetivo ilegal.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou que a ré abriu conta sem sua autorização e sem mecanismos de segurança; o acórdão rebateu com o print de fls. 73/74 demonstrando que o próprio autor se cadastrou na Serasa, viabilizando a abertura da conta.
- O autor argumentou que a natureza pré-paga da conta não eximia a ré do dever de segurança; o acórdão contra-argumentou que a Pagueveloz apenas recebe pagamentos no âmbito do Serasa Limpa Nome, sem disponibilizar crédito ou risco de dano ao autor.
- O autor invocou implicitamente o desvio produtivo; o acórdão afastou porque a conta estava encerrada desde 04/05/2024, o autor só tomou conhecimento em 30/08/2024 e ajuizou a ação em 23/03/2025 sem comprovação de diligência administrativa anterior.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não comprovou falha na prestação do serviço pela Pagueveloz nem evidência concreta de uso fraudulento da conta, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não demonstrou qualquer tentativa de resolução administrativa antes do ajuizamento, afastando a teoria do desvio produtivo e reforçando a má-fé processual reconhecida.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print cadastro Serasa fls. 73/74
- ·Registrato Banco Central 30/08/2024
- ·contestação Pagueveloz
- ·contrarrazões fls. 205/217
- ·sentença fls. 170/174
- ·razões recursais fls. 181/201
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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