1022169-15.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Apelação de vítima de phishing em conta PicPay negada: dano moral afastado por ausência de lesão excepcional à personalidade; honorários mantidos em 10% — precedente útil para defesa do banco em casos similares.
O que foi julgado
Golpe de phishing em conta digital PicPay: terceiro invadiu a conta da vítima, contratou empréstimo de R$ 1.800,00 em seu nome e transferiu o valor a desconhecido
Resultado
ausencia_desdobramentos_excepcionais_lesao_personalidade
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaAusencia Desdobramento Excepcional Phishing
Tribunal reconheceu fortuito interno mas afastou dano moral por ausência de situação excepcional apta a configurar lesão a direitos da personalidade — transtornos classificados como meros dissabores cotidianos.
RequisitosOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaTabela Oab Nao Vincula Julgador
Honorários mantidos em 10% sobre valor da causa (R$ 11.800,00); Tabela OAB reconhecida como meramente orientadora, sem caráter vinculante ao julgador, com amparo no art. 85 §2º CPC e precedentes STJ.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Fraude Bancaria
Tese da autora de dano moral in re ipsa afastada: ausência de desdobramentos excepcionais comprovados; registrar BO e buscar solução judicial não configura lesão à personalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Tabela Oab
Pedido de majoração com base na Tabela OAB (art. 85 §8º-A CPC) rejeitado; tabela tem natureza meramente informativa e não vincula o julgador, sendo o percentual de 10% considerado adequado e não irrisório.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1051497-56.2025.8.26.0100
Precedente da 23ª Câmara (Rel. Guilherme Santini Teodoro) aplicado diretamente para afastar dano moral em fraude com conta digital e fortuito interno reconhecido, por ausência de desdobramentos excepcionais.
- TJSP1011946-52.2024.8.26.0602
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Lidia Cabrini) aplicado para reforçar que responsabilidade objetiva por phishing não gera automaticamente dano moral quando transtornos não ultrapassam dissabores cotidianos.
- STJ1.751.304/SC
STJ (Min. Luis Felipe Salomão) citado como fundamento decisivo para afastar vinculação do julgador à Tabela OAB, mantendo honorários em 10% sobre o valor da causa.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que invasão de conta, contratação de empréstimo fraudulento e necessidade de BO ultrapassam o mero aborrecimento; Tribunal rejeitou afirmando que aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral sem situação excepcional comprovada.
- Autora pleiteou majoração com base na Tabela OAB (art. 85 §8º-A CPC); Tribunal afastou com STJ (AgInt REsp 1.751.304/SC e REsp 2.106.286/SP) e precedentes da própria 23ª Câmara, confirmando que tabela não vincula o julgador.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou situação excepcional ou lesão concreta a direitos da personalidade além do aborrecimento ordinário, ônus que pesou decisivamente no afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 207/210
- ·recurso de apelação fls. 215/221
- ·contrarrazões fls. 225/232
- ·gratuidade concedida fls. 57
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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