1022168-89.2022.8.26.0007
Análise do acórdão
Banco C6 Consignado condenado por falsa portabilidade: contratação consignada via dispositivo de terceiro sem biometria real, aposentada INSS lesada; sentença integralmente mantida, dano moral R$5k in re ipsa, honorários 15%.
O que foi julgado
Golpe da falsa portabilidade: fraudador se apresentou como correspondente bancário e prometeu cartão de crédito via benefício previdenciário, mas contratou empréstimo consignado em nome da vítima; depois orientou a consumidora a pagar boleto para 'estornar' o empréstimo, direcionando o valor a conta de terceiro.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Contratacao Dispositivo Terceiro
Banco falhou ao permitir contratação via dispositivo de terceiro com geolocalização incompatível, sem acesso real da vítima aos termos; excludentes do art.14 §3 CDC afastadas.
RequisitosBiometria AusenteDispositivo ReconhecidoAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaPrivacao Beneficio Previdenciario In Re Ipsa
Privação de valores do benefício previdenciário de aposentada configura dano moral in re ipsa; R$5.000 mantidos como proporcionais.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoHipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% pelo trabalho adicional em grau recursal, conforme art.85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Biometria Documentos
Banco não impugnou especificamente a geolocalização inconsistente nem provou validade da biometria facial; contratação via dispositivo de terceiro evidencia falha de segurança.
RequisitosBiometria AusenteAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Dano Moral
Valor de R$5.000 mantido como proporcional e razoável; pedido do banco de redução e da autora de majoração ambos rejeitados.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva: instituições financeiras respondem por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando excludente de fortuito externo.
- Art Cdc14_§3
Ausência das excludentes de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor/terceiro determinou manutenção integral da responsabilidade do banco.
- TJSP1064111-67.2023.8.26.0002
Precedente da própria 20ª Câmara (Rel. Correia Lima) sobre falsa portabilidade citado para confirmar responsabilidade objetiva, dano moral in re ipsa e restituição via EAREsp 676.608-RS.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que biometria facial e documentos validaram a contratação, mas acórdão rejeitou porque foto usada não foi tirada com objetivo de validar contrato e o dispositivo utilizado não pertencia à vítima, com geolocalização inconsistente demonstrada.
- Banco alegou que a autora teria recebido os valores em conta corrente, mas a autora demonstrou que os valores foram direcionados a Lima Soluções Financeiras LTDA via boleto fraudulento no esquema da falsa portabilidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não impugnou especificamente a geolocalização inconsistente do dispositivo demonstrada pela autora, ônus que lhe cabia, o que foi decisivo para reconhecer a falha de segurança.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 10-11 — geolocalização do aparelho
- ·contrato nº 010112289653 fls. 59/66
- ·boleto R$12.456,85 Lima Soluções LTDA
- ·documentos petição inicial — selfie e docs pessoais
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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