1021836-21.2024.8.26.0309
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe falsa central via SMS com Pix R$4.999 é fortuito externo pois vítima forneceu dados e transferiu fora dos canais oficiais, afastando responsabilidade do Banco Pan (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu SMS sobre compra não reconhecida de R$ 4.999,00 e ligou para número indicado na mensagem, sendo atendida por fraudador que se passou por representante do banco e a induziu a realizar um Pix para conta de terceiro
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Colaboracao Vitima Falsa Central
Vítima forneceu dados bancários e realizou Pix voluntariamente a terceiro fora dos canais oficiais, configurando fortuito externo com colaboração da própria vítima, afastando integralmente a responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Falha Sistema Seguranca
Autor não comprovou qualquer falha no sistema de segurança do banco; o sistema não foi violado e a fraude ocorreu inteiramente fora dos canais oficiais da instituição.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Violacao Direitos Personalidade
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal; ausente falha do banco, não há responsabilidade civil que suporte indenização por danos morais.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor/terceiro aplicada para afastar integralmente a responsabilidade do banco, fundamento central da improcedência.
- TJSP1043556-60.2022.8.26.0100
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) sobre golpe da falsa central de atendimento classificado como fato extrínseco ao serviço bancário, reforçando a tese de fortuito externo e sustentando a manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno e falha no sistema de segurança; o acórdão rebateu demonstrando que o sistema do banco não foi violado e que a fraude ocorreu exclusivamente por conduta do autor fora dos canais oficiais.
- Autor argumentou que as transações destoavam de seu perfil; o acórdão rejeitou afirmando que a análise de perfil de consumo só é relevante quando o sistema falha ou é invadido, o que não ocorreu no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu qualquer prova técnica de falha no sistema de segurança do banco, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente de responsabilidade, o que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·SMS compra R$4.999 fls. 36/40
- ·comprovante PIX fls. 43/52
- ·BO lavrado fls. 53/54
- ·sentença fls. 179/187
- ·contrarrazões fls. 207/211
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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