1021767-31.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP nega provimento a ambos os recursos: banco falhou no monitoramento de operações atípicas (2 empréstimos + Pix destoando de renda <2SM); REsp 2.222.059/SP decisivo; dano moral R$3k mantido.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: vítima recebeu ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco oferecendo melhores condições de empréstimo; foram contratados dois empréstimos fraudulentos e realizado Pix para conta de terceiro
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaMonitoramento Operacoes Atipicas Perfil Consumidor
Empréstimos com parcelas >R$1k/mês e Pix ~2SM destoavam do perfil de renda do autor (<2SM); banco não trouxe extratos para demonstrar compatibilidade das transações com o perfil do consumidor.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAnalise Meio AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Comprometimento Subsistencia
Parcelas indevidamente cobradas comprometem a subsistência do autor; valor de R$3.000 mantido por razoabilidade e proporcionalidade, rejeitando tanto o afastamento pedido pelo banco quanto o aumento pedido pelo autor.
RequisitosAnalise Valor AtipicoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados para 15% com base no Tema 1.059/STJ e art. 85 §11 CPC, em razão do desprovimento do recurso do banco em grau recursal.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaAusencia Interesse De Agir
Prévio requerimento administrativo é desnecessário e, de toda forma, houve prévia tentativa extrajudicial de resolução (fl. 44); própria resistência do réu confirma a lide.
RequisitosEstorno Solicitado Tempestivo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva
Fundamentos da ilegitimidade passiva se relacionam ao mérito (falha do serviço diretamente atribuída ao réu), sendo rejeitada a preliminar.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Engenharia Social
Banco não comprovou mecanismos de segurança adequados; operações atípicas deveriam ter acionado sistema antifraude independentemente da engenharia social; fortuito interno afasta excludente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Ou Afastamento Dano Moral
Dano moral configurado pelo comprometimento da subsistência do autor; valor de R$3.000 proporcional e razoável, sem redução ou afastamento.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.222.059/SP
STJ decidiu que instituições financeiras respondem objetivamente por falhas em detectar e bloquear operações atípicas; fundamento central para responsabilizar o banco mesmo em caso de engenharia social.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva por defeito na prestação de serviços bancários; base legal que sustentou a condenação integral e afastou a excludente de culpa de terceiro.
- TJSP1004062-96.2025.8.26.0032
Precedente TJSP (Rel. Paulo Toledo, Turma III DP2) citado textualmente: ato de terceiro não elide responsabilidade do banco, inaplicabilidade do art. 945 CC nas relações de consumo, danos morais configurados.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade das transações por login e senha (engenharia social), mas o acórdão rebateu afirmando que operações atípicas ao perfil do consumidor (parcelas >R$1k para renda <2SM) deveriam ter acionado os mecanismos de segurança independentemente disso.
- Banco não juntou extratos para demonstrar que as transações correspondiam ao perfil do consumidor, ônus que lhe competia; silêncio probatório interpretado em desfavor da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não juntou extratos nem elementos para demonstrar que as transações fraudulentas correspondiam ao perfil habitual do consumidor, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para manter a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fl. 44 - tentativa extrajudicial
- ·fls. 216/221 - sentença
- ·fls. 225/233 - contrarrazões autor
- ·fls. 234/241 - contrarrazões banco
- ·fl. 221 - honorários sentença
- ·empréstimos INSS parcelas <R$200
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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