1021748-25.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
Golpe dos Correios via phishing: Itaú perde por falha no monitoramento de perfil e omissão no chargeback; Súmula 479/STJ aplicada; restituição de R$16.364,19 mantida pela 19ª Câmara (Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli).
O que foi julgado
Golpe dos Correios: vítima recebeu e-mail falso simulando comunicação oficial dos Correios sobre taxa de alfândega, acessou link e forneceu dados do cartão de crédito, resultando em compra internacional fraudulenta de R$ 14.801,00
Resultado
dano_moral_nao_acolhido_sentenca_confirmada
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Fraude Cartao
Súmula 479/STJ aplicada: banco responde objetivamente pela fraude de terceiro pois fortuito interno; tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoEstorno Solicitado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaAusencia Deteccao Operacao Atipica Perfil
Acórdão reconhece que banco não detectou operação incompatível com perfil do consumidor nem consultou o cliente previamente, configurando falha no serviço.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art 85 Par11 Cpc
Sentença mantida integralmente em grau recursal; honorários majorados de 10% para 15% por força do art. 85, §11, CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Engenharia Social
Tese de culpa exclusiva rejeitada: Súmula 479/STJ afasta excludente de responsabilidade mesmo com dados fornecidos voluntariamente pelo consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Nexo Causal Servicos Bancarios
Nexo causal reconhecido: falha no sistema de segurança e omissão no chargeback conectam o dano à conduta omissiva do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaDupla Condenacao Inexigibilidade Restituicao
Acórdão afasta dupla condenação: declaração de inexigibilidade não implica estorno automático de valores já pagos, sendo necessária condenação expressa à restituição.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para afastar todas as excludentes do banco e fixar responsabilidade objetiva pelo fortuito interno de fraude praticada por terceiro.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço, reforçando que serviço sem segurança adequada é defeituoso nos termos do §1°, inciso I.
- Art Cpc85_§11
Determinante para majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação em razão do improvimento integral do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que o e-mail falso era dos Correios (sem relação com o banco) e que a vítima agiu com descuido; acórdão rebateu aplicando a Súmula 479/STJ — fortuito interno não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
- Banco argumentou que a operação foi concluída com token e cartão virtual pelo próprio cliente; acórdão rebateu destacando a ausência de detecção de valor atípico ao perfil e a omissão em instaurar o chargeback após contestação imediata.
- Banco alegou que Mastercard Black admite operações de alto valor como corriqueiras; acórdão rejeitou indicando que os extratos juntados (fls. 66/107) demonstravam incompatibilidade concreta com o perfil do apelado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de que adotou monitoramento de perfil transacional ou instaurou procedimento de chargeback após contestação imediata, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento sustentou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 66/107
- ·contestação fls. 25
- ·sentença fls. 332/336 e 348
- ·contrarrazões fls. 373/380
- ·preparo fls. 368/369
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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