1021700-66.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara nega dano moral a consumidora por bloqueio indevido de R$411 no PicPay: constrangimento em supermercado é mero aborrecimento; útil para defesa em casos similares de conta digital.
O que foi julgado
Bloqueio indevido de valores em conta digital pela instituição de pagamento PicPay, sem fraude/golpe de terceiro envolvido
Resultado
constrangimento_em_estabelecimento_comercial_nao_supera_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaBloqueio Indevido Conta Digital Mero Aborrecimento
Constrangimento em supermercado por bloqueio de R$411 não ultrapassa esfera do mero dissabor, sem prova de abalo psicológico profundo ou violação à dignidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Bloqueio Verba Alimentar
Tese in re ipsa rejeitada pois bloqueio de verba alimentar de pequeno valor sem prova de abalo concreto não dispensa demonstração de efetivo dano extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Autora-apelante vencida em grau recursal; honorários majorados de 10% para 12% sobre valor da causa com suspensão de exigibilidade pela gratuidade.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1022434-26.2023.8.26.0562
Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara — afastou dano moral por ausência de prova de efetivo abalo extrapatrimonial, paradigma direto aplicado ao caso.
- TJSP1503300-75.2023.8.26.0005
Rel. Jacob Valente (Presidente da turma), 12ª Câmara — afastou dano moral por ausência de comprovação além do mero dissabor no golpe do motoboy, reforçando padrão da câmara.
- Doutrinacavalieri_filho_programa_responsabilidade_civil_3ed_p89
Definição de dano moral como dor que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico foi o critério central para afastar a pretensão indenizatória.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que bloqueio de verba alimentar causando recusa em supermercado configura dano in re ipsa; tribunal rebateu exigindo prova de sofrimento profundo e duradouro que transcenda dissabor cotidiano, citando Cavalieri Filho.
- Autora arguiu que conduta da apelada agravada pela não apresentação de documentos viola boa-fé e gera dano moral; tribunal reconheceu a ilicitude mas afirmou que isso não basta para ultrapassar o mero aborrecimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PicPay não comprovou legitimidade do bloqueio (art. 373, II, CPC), o que gerou condenação ao desbloqueio, mas esse ônus descumprido não foi suficiente para configurar dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 304/307
- ·razões recursais fls. 310/319
- ·contrarrazões fls. 327/335
- ·extrato do 'cofrinho' não juntado
- ·fatura detalhada não apresentada
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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