1021612-31.2024.8.26.0003
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação solidária de R$12k (R$7k material + R$5k moral) contra 99 Pay por PIX não autorizado em conta de consumidora idosa — KYC deficiente e falha antifraude configuram fortuito interno (Súmula 479 STJ).
O que foi julgado
Invasão de conta bancária com transferência não autorizada de R$ 7.000,00 via PIX para conta na instituição de pagamento 99 Pay, sem que a vítima (idosa) tenha realizado qualquer transação voluntária ou fornecido dados a terceiros
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Invasao Conta Transferencia Nao Autorizada
Tese de fortuito externo rejeitada pois invasão de conta e KYC deficiente da conta destino caracterizam fortuito interno — Súmula 479 STJ aplicada contra o banco.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Idosa Invasao Conta Litigio Compulsorio
Dano moral in re ipsa mantido em R$5.000 pela vulnerabilidade da vítima idosa compelida a litigar — tese do banco de que seria mero aborrecimento foi afastada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-bancoRejeitadaRejeicao Cerceamento Defesa Fundamentacao Suficiente
Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada — sentença enfrentou adequadamente a controvérsia aplicando CDC e analisando provas, sem necessidade de análise exaustiva de todos os argumentos (art. 489 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Falsa Central Atendimento
Tese de culpa exclusiva do consumidor por golpe de falsa central rejeitada — ausência de prova de que autora realizou voluntariamente transações ou forneceu dados; tipologia aponta invasão direta de conta.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Externo Atuacao Terceiro Fraudador
Fortuito externo afastado: fraude em ambiente digital e abertura de conta receptora sem KYC adequado inserem-se no risco da atividade bancária — responsabilidade objetiva mantida.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorAcolhidaEnriquecimento Sem Causa Ausencia Comprovacao Pagamento
Tese de enriquecimento sem causa rejeitada pois extrato bancário comprova subtração de R$7.000 (saldo + cheque especial), sendo irrelevante a forma de pagamento do débito para fins de responsabilidade.
RequisitosLog Auditoria DisponivelOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes como fortuito interno, afastando tese de fortuito externo da 99 Pay.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço bancário — ausência de prova de excludentes (art. 14 §3º I e II CDC) selou a condenação.
- TJSP1005415-36.2023.8.26.0229
Precedente da Turma IV citado expressamente para embasar falha na detecção de transação atípica e inobservância das cautelas de abertura de conta (Resolução BCB 01/2020) — aplicado diretamente ao caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- 99 Pay alegou que autora realizou voluntariamente as transações após orientação de fraudador (art. 14 §3º II CDC); o acórdão rebateu afirmando que documentos não indicam fornecimento voluntário de dados — tipologia é de invasão de conta, não de engenharia social ativa.
- 99 Pay sustentou que apenas disponibilizou carteira digital sem relação com o ilícito; o acórdão rebateu exigindo demonstração de KYC adequado na abertura da conta destino (Resolução BACEN 4.753/2019) — omissão atrai responsabilidade objetiva solidária.
- 99 Pay arguiu falta de prova do pagamento efetivo; acórdão rebateu distinguindo prova do dano (extrato fls. 15-16 mostrando débito de R$7.000 incluindo cheque especial) da forma de pagamento, afastando enriquecimento sem causa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
99 Pay não demonstrou adoção de mecanismos eficazes de segurança nem cautelas na abertura da conta destino (art. 14 §3º CDC) — ônus probatório não cumprido pelo fornecedor.
- Aproveitou: Pró-banco
99 Pay não comprovou observância da Resolução BACEN 4.753/2019 na abertura da conta receptora — lapso probatório determinante para manutenção da condenação solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 14/15
- ·comprovante de PIX fls. 16
- ·razões recursais fls. 217-237
- ·contrarrazões fls. 244-250
- ·sentença fls. 210-213
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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