1021424-34.2024.8.26.0554
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe do falso relacionamento via WhatsApp com PIX de R$1.623,66 é fortuito externo; operação compatível com perfil habitual afasta responsabilidade do Banco Pan e AstroPay.
O que foi julgado
Golpe do falso relacionamento / falsa central de atendimento: vítima recebeu mensagem via WhatsApp de suposto escritório de advocacia do banco credor, com dados reais do contrato, e efetuou PIX para conta de terceiro desconhecido acreditando quitar parcela do financiamento de veículo.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falso Relacionamento Whatsapp
Transferência voluntária via PIX em ambiente externo aos canais oficiais, sem falha dos sistemas bancários, configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao Disparado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal
Honorários majorados de 10% para 11% sobre valor atualizado da causa pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Banco Por Conta Destino Fraudulenta
Abertura de conta usada pelo fraudador não gera responsabilidade sem prova de que foi criada mediante fraude ou documentos falsos, o que não foi comprovado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - IntegralPró-bancoRejeitadaObrigacao Bloquear Transacao Atipica Med
Transação voluntária compatível com perfil histórico da correntista inviabiliza aplicação do MED e dever de bloqueio (Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021).
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Horario Atipico - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Ausência de nexo causal entre conduta dos bancos e o dano afasta dano moral in re ipsa; sem falha de serviço não há indenização cabível.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para afastar responsabilidade objetiva das instituições financeiras.
- STJ1.633.785/SP
STJ assentou que sem comprometimento dos sistemas bancários a responsabilidade é afastada por fortuito externo, reforçando a improcedência.
- TJSP1045450-83.2023.8.26.0602
Precedente análogo de golpe da falsa central via WhatsApp com dados do financiamento: banco demonstrou medidas preventivas, fortuito externo reconhecido, recurso desprovido.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que abertura da conta AstroPay configuraria falha de serviço; acórdão rebateu exigindo prova de criação mediante fraude ou documentos falsos, não trazida aos autos.
- Autora invocou Resoluções BCB 1/2020 e 147/2021; acórdão afastou pois a operação foi voluntariamente iniciada pela própria autora e compatível com seu perfil histórico (extrato fls. 21/24).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que a conta AstroPay foi criada mediante fraude ou documentos falsos, ônus que pesou decisivamente para rejeição da tese de falha de serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante PIX R$ 1.623,66 fl. 41
- ·conversa WhatsApp fls. 30/39
- ·extrato histórico fls. 21/24
- ·BO lavrado em 24.07.2024
- ·sentença fls. 226/232
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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