1021135-61.2025.8.26.0071
Análise do acórdão
Golpe 'Viva Sorte': TJSP/12ª Câmara mantém improcedência por fortuito externo — vítima idosa forneceu credenciais voluntariamente via espelhamento, rompendo nexo causal; banco isento.
O que foi julgado
Golpe do 'Viva Sorte': vítima recebeu ligação telefônica de suposto programa televisivo, permitiu espelhamento da tela do celular e forneceu voluntariamente senhas e credenciais, viabilizando transferências via PIX e contratação de empréstimo pessoal.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Espelhamento Tela Credenciais Voluntarias
Vítima permitiu espelhamento e forneceu credenciais voluntariamente; acórdão reconhece fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Narrativa da própria autora tornava perícia despicienda; juiz exerceu poder-dever do art. 370 CPC de indeferir diligências inúteis.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso ensejou majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Ausencia Mecanismos Bloqueio
Súmula 479/STJ afastada porque fraude decorreu de engenharia social sem invasão sistêmica; autora não provou atipicidade transacional nem falha intrínseca da plataforma.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Ausente Na Sentenca
Rejeitada porque a autora sequer demonstrou atipicidade das transações; inversão do ônus não supriria a insuficiência probatória estrutural do caso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central da improcedência, afastando a responsabilidade objetiva do banco.
- Art Cpc370
Ampara o indeferimento da perícia técnica requerida pela autora, afastando a preliminar de cerceamento de defesa que poderia anular a sentença.
- Art Cpc85_§11
Determinou a majoração dos honorários de 10% para 15%, reforçando o ônus da sucumbência sobre a apelante vencida.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebate que 'causa espécie' alegar ausência de bloqueio quando a própria consumidora forneceu voluntariamente o acesso e validou operações com suas credenciais pessoais.
- Acórdão afasta cerceamento porque a controvérsia era jurídica (qualificação da conduta), não técnica, e a própria narrativa da autora no BO admitia os fatos determinantes.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora limitou-se a BO e extrato bancário, sem demonstrar que as transações destoavam do seu perfil habitual — ônus probatório descumprido que foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Boletim de Ocorrência
- ·extrato bancário
- ·petição inicial
- ·contrarrazões fls. 236/260
- ·sentença fls. 213/220
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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