1020810-62.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara nega provimento ao Bradesco: PJ lesada em ~R$200k via TED+empréstimo fraudulento; banco responde por fortuito interno (S.479) e falha no monitoramento de operações atípicas sem prova documental de higidez do sistema.
O que foi julgado
Funcionária do setor financeiro recebeu ligação de pessoa que se passou por representante do banco, alegando necessidade de recadastramento de token; acreditando estar falando com funcionário legítimo (que possuía dados cadastrais), seguiu as instruções, permitindo que terceiros realizassem empréstimo e diversas transferências via TED totalizando cerca de R$200.000
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Vazamento Dados Sumula479
Banco não comprovou inexistência de falha nem higidez do sistema de segurança; vazamento de dados cadastrais pelo banco viabilizou o golpe, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479 STJ e art. 14 CDC.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaTransacoes Atipicas Ted Repetidas Nao Bloqueadas
Extratos demonstraram TEDs repetidas e sucessivas para mesmo beneficiário em curto lapso e valores expressivos; banco se limitou a alegações genéricas e não trouxe qualquer prova documental de regularidade das operações ou adequação do monitoramento.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Meio AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Pj Privacao Capital Giro
Dano moral da PJ configurado pela privação de ~R$200k de capital de giro, esvaziamento da conta com uso do cheque especial e posterior inclusão em cadastro de inadimplentes por débito do contrato impugnado.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Rejeitada porque o banco é o responsável pela autorização e efetivação das operações impugnadas, sendo parte legítima para o polo passivo.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaCerceamento De Defesa E Vicio Fundamentacao
Rejeitada porque o juiz entendeu desnecessária a produção de outras provas diante das já produzidas e a sentença atende às prescrições do art. 489 do CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Seguiu Orientacoes Terceiros
Rejeitada porque culpa concorrente não elide responsabilidade objetiva do CDC; apenas culpa exclusiva afastaria o nexo causal, e o banco não comprovou inexistência de culpa própria (vazamento de dados precede o comportamento da funcionária).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - CompensacaoPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valores Creditados Emprestimo
Rejeitada porque o valor do mútuo foi integralmente transferido a terceiros, deixando saldo negativo, inviabilizando a compensação pleiteada pelo banco.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco pelo fortuito interno consistente no vazamento e uso indevido de dados cadastrais do cliente, sendo o pilar central da procedência do pedido material.
- STJ2.052.228/DF
Orientou o reconhecimento do dever de monitoramento de operações atípicas pelo banco (TEDs repetidas, mesmo beneficiário, curto lapso, valores expressivos), determinando que o banco deve identificar transações que destoam do perfil habitual do consumidor.
- Art Cdc14
Fundamento legal da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, aplicado conjuntamente com a Súmula 479 para afastar a exigência de prova de culpa do banco.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou regularidade das operações com uso de senha pessoal e dispositivo de segurança, mas o acórdão afastou a tese porque o banco não trouxe qualquer prova documental a corroborar a regularidade das operações nem a higidez concreta do seu sistema de segurança.
- O banco alegou que as transações eram compatíveis com o perfil de consumo da autora (resgates de investimentos e pagamentos em valores elevados), mas os extratos bancários (págs. 173/234) demonstraram TEDs repetidas e sucessivas para um mesmo beneficiário em curto lapso temporal, o que destoa completamente do perfil habitual.
- O banco alegou culpa exclusiva da autora por seguir orientações de terceiros desconhecidos, mas o acórdão aplicou o ensinamento de Bruno Miragem de que apenas a culpa exclusiva (não a concorrente) rompe o nexo causal, e o que precedeu o comportamento da funcionária foi a posse indevida de dados bancários pelo terceiro — falha imputável ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Com a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e S.297 STJ), cabia ao banco demonstrar a inexistência de falha no serviço e a higidez do sistema de segurança, o que não fez — sequer juntou prova documental sobre a regularidade das operações impugnadas.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO págs. 24/26
- ·extratos págs. 173/234
- ·docs empresa págs. 21/23
- ·docs págs. 272/275
- ·tutela concedida fls. 55/56
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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