1020543-37.2024.8.26.0011
Análise do acórdão
PagSeguro condenado a restituir R$9.865 por KYC deficiente na abertura de conta usada em falso leilão; Súmula 479 STJ + Resolução BCB 4.753/2019 — útil para atacar fintech com abertura digital negligente.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: vítima arrematou veículo em site de leilão fraudulento e transferiu via PIX o valor para conta mantida no PagSeguro em nome de terceiro fraudador
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Kyc Abertura Conta Fortuito Interno
PagSeguro não comprovou regularidade do KYC na abertura da conta receptora, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Culpa Exclusiva Vitima
Transferência voluntária não rompe nexo causal quando falha no KYC foi condição essencial para o êxito da fraude; excludente não configurada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria
Tese do PagSeguro rejeitada porque a falha no serviço de abertura de conta foi condição essencial para a fraude, mantendo o nexo causal com o dano.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor, afastável apenas por excludentes de nexo causal não demonstradas pelo PagSeguro.
- Art Cpc373_II
Ônus da prova do réu quanto à regularidade do KYC; descumprimento firmou presunção de falha no serviço e selou a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou abertura de conta sem verificação documental; PagSeguro não produziu prova de que cumpriu a Resolução BCB 4.753/2019, sendo o ônus do réu nos termos do art. 373, II, CPC.
- PagSeguro alegou culpa exclusiva da vítima pela transferência voluntária; acórdão rejeitou porque a negligência na abertura de conta foi condição essencial para o sucesso da fraude, mantendo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do procedimento de abertura da conta receptora (art. 373, II, CPC), o que firmou a presunção de falha no serviço e resultou na condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·apelação f. 473/490
- ·preparo f. 491/492
- ·contrarrazões f. 496/502
- ·sentença f. 454/458
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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