1020466-45.2025.8.26.0576
Análise do acórdão
Apelação desprovida: PIX voluntário a estelionatário sem uso de canais oficiais do banco configura culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ; precedente forte para defesa bancária em fraudes de engenharia social.
O que foi julgado
Golpe do PIX: vítima realizou transferência voluntária via PIX para conta de estelionatário, mediante engano provocado por terceiros fraudadores, sem uso de canais oficiais do banco
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Pix
Acórdão reconheceu culpa exclusiva da vítima por transferência voluntária via PIX a desconhecido sem conferir idoneidade, rompendo nexo causal e excluindo responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Pretensão de produção de provas foi considerada genérica e não justificada; acervo documental suficiente para convencimento, afastando nulidade por cerceamento de defesa (art. 370 CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Fase Recursal
Majoração de 10% para 15% sobre o valor da causa aplicada com base no art. 85 §11 CPC pelo trabalho adicional na fase recursal, observada gratuidade processual.
- IntegralPró-bancoRejeitadaAplicacao Sumula 479 Manutencao Conta Fraudador
Súmula 479 STJ afastada pois culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal; manutenção de conta por fraudador, por si só, não gera dever de indenizar sem falha sistêmica do banco.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc
Inversão do ônus da prova tornada inútil ante a improcedência total e ausência de prova do nexo causal pela autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade do banco: culpa exclusiva da vítima que realizou transferência voluntária sem cautelas mínimas rompe o nexo causal.
- TJSP1015332-33.2022.8.26.0482
Precedente análogo de golpe de falsa central com PIX voluntário citado para confirmar culpa exclusiva da vítima, reforçando a improcedência; Rel. Des. Jairo Brasil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2023.
- Art Cpc370
Fundamento para rejeição da preliminar de cerceamento de defesa: juiz como destinatário da prova pode indeferir diligências inúteis quando acervo documental é suficiente.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o banco falhou ao manter conta de fraudador; o acórdão rebateu afirmando que a manutenção de conta por terceiro, sem falha sistêmica ou participação direta do banco, não gera responsabilidade quando o dano decorre exclusivamente da vontade viciada do próprio usuário.
- A autora invocou a Súmula 479 STJ para imputar responsabilidade objetiva ao banco; o acórdão rebateu aplicando o art. 14 §3º II CDC, reconhecendo que a excludente de culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova, ainda que indiciária, da participação do banco ou de falha sistêmica, o que foi determinante para a improcedência total dos pedidos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 420/423, DJ 27.01.2026
- ·apelação fls. 426/431
- ·contrarrazões fls. 435/445
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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