1019819-78.2025.8.26.0405
Análise do acórdão
Bradesco perde por fortuito interno em golpe falsa central com spoofing e vazamento de dados de PJ (R$7.364,51 + dano moral R$3k); 16ª Câmara TJSP unânime — sem voto vencido; honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário/falsa central de atendimento: terceiro se passou por funcionária do Banco Bradesco via ligação com spoofing (mascaramento de número), utilizando dados pessoais do correntista (nome da gerente de relacionamento) para induzir download de suposto aplicativo oficial, resultando em transferência não autorizada de R$ 5.050,00 da conta de pessoa jurídica.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Spoofing Vazamento Dados Pj
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada: golpe só se consumou por vazamento de dados sensíveis (nome da gerente, nº de telefone) sob guarda do banco, configurando fortuito interno e falha do serviço.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Download Aplicativo
Download do app não afasta responsabilidade do banco pois o golpista já detinha dados pessoais e bancários obtidos por vazamento; transferência não dependia de senha fornecida pelo autor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Banco
Culpa concorrente afastada porque o fortuito interno (vazamento de dados pelo banco) é causa determinante do golpe, não podendo o consumidor ser corresponsabilizado por confiar em ligação com dados sigilosos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Pj Honra Objetiva Fraude Bancaria
PJ com capital social de R$10k sofreu fraude de R$7.364,51; impacto expressivo comprometeu adimplemento de obrigações e objeto social, configurando ofensa à honra objetiva (Súmula 227 STJ); R$3k mantido.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaAusencia Dano Moral Indenizavel Pj
Tese de mero aborrecimento rejeitada: valor fraudado corresponde a 73% do capital social da PJ, com impacto real na atividade empresarial, caracterizando dano à honra objetiva.
RequisitosAnalise Valor Atipico - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Tema 1059
Recurso integralmente desprovido impõe majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da condenação, conforme Tema Repetitivo 1059 STJ (REsp 1.865.553/PR).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros em operações bancárias, afastando exigência de culpa.
- STJ2.222.059/SP
Definiu o dever das instituições financeiras de identificar operações atípicas segundo 6 fatores (valor, horário, local, intervalo, sequência, meio); validação de operação suspeita configura defeito do serviço.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço; afasta excludente de culpa de terceiro quando o vazamento de dados é imputável ao banco.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima pelo download do app; acórdão rebateu afirmando que o golpe só foi crível porque os fraudadores já detinham dados pessoais e bancários vazados pelo próprio banco, incluindo nome da gerente de relacionamento.
- Banco alegou ausência de falha pois transações foram realizadas com credenciais do correntista; acórdão retrucou que o simples download do app não deveria permitir transferência sem uso de senha pessoal, evidenciando defeito técnico do serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das movimentações questionadas (art. 373, II, CPC), o que determinou o dever de restituição dos valores.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 6 e 31 — registro da ligação com spoofing
- ·fl. 17 — capital social R$ 10.000,00
- ·fls. 159/163 — sentença de procedência
- ·fls. 189/197 — contrarrazões do apelado
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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