1019464-29.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
TJSP condena PicPay a R$5k danos morais por falha no monitoramento de PIX atípico (R$3k) via engenharia social; REsp 2.222.059/SP (6 fatores STJ) foi o precedente decisivo.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de estelionatário que se passou por funcionário da instituição de pagamento PicPay, convencendo-a a realizar duas transferências via PIX no valor total de R$ 3.000,00
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Operacoes Atipicas Perfil Dano Moral Configurado
Extratos demonstraram transferências atípicas fora do perfil habitual; STJ REsp 2.222.059/SP aplicado para caracterizar defeito no serviço e dano moral indenizável.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Instituicao Pagamento Golpe Pix
Responsabilidade objetiva do art. 14 CDC aplicada; MED acionado sem ressarcimento; ausência de mecanismos eficazes de prevenção confirmada.
RequisitosOperacao AtipicaEstorno Solicitado TempestivoMonitoramento Ativo Reconhecido - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Preliminar Ausencia Fundamentacao
Sentença analisou provas de forma clara e objetiva; nenhuma hipótese do art. 489 §1º CPC configurada, preliminar rejeitada.
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Engenharia Social
Tese de culpa exclusiva do consumidor rejeitada porque extratos bancários demonstraram operações atípicas fora do perfil, afastando excludente do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoRejeitadaMajoracao Honorarios Tema 1059 Stj
Majoração dos honorários afastada por aplicação do Tema 1.059/STJ: não incide art. 85 §11 CPC em caso de provimento do recurso.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2.222.059/SP
Definiu os 6 fatores de monitoramento antifraude obrigatórios (perfil, horário, local, intervalo, sequência, meio e empréstimo atípico) e fundamentou diretamente a configuração do defeito no serviço do PicPay.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor pela teoria do risco do empreendimento, afastando excludente de culpa exclusiva do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- PicPay defendeu a sentença de 1º grau; acórdão rejeitou a preliminar por entender que a sentença analisou de forma clara e objetiva os elementos de prova, não incidindo qualquer hipótese do art. 489 §1º CPC.
- PicPay alegou culpa exclusiva do consumidor (art. 14 §3º II CDC); acórdão rebateu com os extratos bancários que demonstraram transferências atípicas e incompatíveis com o perfil habitual da autora.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
PicPay não demonstrou ausência de defeito no serviço nem adotou mecanismos eficazes de prevenção/bloqueio das transações suspeitas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 14 §3º I CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 164/207
- ·sentença fls. 251/256
- ·apelação fls. 260/271
- ·contrarrazões fls. 275/285
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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