1019230-53.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
Banco Santander obtém provimento total em ação regressiva de sub-rogação (art. 346, III, CC) contra titular revel de conta destino de PIX fraudulento; precedente útil para defender direito regressivo integral em casos similares.
O que foi julgado
Ação de cobrança regressiva/sub-rogação: banco que ressarciu correntista vítima de fraude via PIX busca restituição do valor junto ao titular da conta de destino (beneficiário da transferência fraudulenta).
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaSub Rogacao Art 346 III CC Direito Regressivo Banco
Banco comprovou via extratos a transferência fraudulenta e o estorno ao correntista; revelia do réu consolidou presunção de veracidade e obrigação de restituição integral.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioBo Registrado Tempestivo - ProcessualNeutroAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Prova Documental Suficiente
Documentos suficientes já estavam nos autos; magistrado tem faculdade de indeferir provas desnecessárias sem gerar nulidade.
RequisitosLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Pedido Prova Documental
Preliminar rejeitada pois os documentos necessários ao deslinde já haviam sido colacionados aos autos.
RequisitosLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Parcial Entre Partes
Sentença de primeiro grau que limitou condenação foi reformada; revelia implica presunção de veracidade e devolução integral, sem base para solidariedade ou limitação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc346_III
Fundamento central da sub-rogação legal: banco que restituiu correntista adquire direito de se voltar contra o beneficiário da transferência fraudulenta pela integralidade do valor.
- Art Cpc344
Revelia do réu acionou presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo determinante para a condenação à restituição integral sem necessidade de provas adicionais.
- Art Cc876_884
Vedação ao enriquecimento sem causa reforçou dever de devolução do réu que recebeu valor indevido em sua conta corrente decorrente de golpe.
Contrapontos rebatidos
- Banco arguiu cerceamento de defesa por não apreciação do pedido de prova documental; tribunal rejeitou pois documentos necessários já constavam nos autos e indeferimento de prova é faculdade do magistrado pelo princípio do livre convencimento motivado.
- Sentença limitou condenação sem reconhecer integralidade do valor; tribunal reformou porque revelia do réu (art. 344, CPC) impõe presunção de veracidade e inexiste prova de solidariedade ou causa legítima para a transferência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Réu revel não demonstrou devolução dos valores nem legitimidade da transferência (negócio jurídico subjacente), ônus que lhe incumbia segundo os precedentes citados, beneficiando o banco com a condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta cliente banco (fl. 70)
- ·extrato conta corrente réu (fl. 71)
- ·citação do réu (fl. 122)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).