1018317-04.2024.8.26.0482
Análise do acórdão
Improcedência mantida por fortuito externo: vítima forneceu reconhecimento facial e senha a estelionatário via WhatsApp, afastando responsabilidade do Banco Mercantil (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador entrou em contato via videochamada no WhatsApp, se passando por preposto do banco, induzindo a vítima a contratar empréstimos e realizar transferências PIX
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Culpa Exclusiva Vitima
Vítima forneceu voluntariamente reconhecimento facial e senha pessoal ao estelionatário fora dos canais oficiais, configurando culpa exclusiva e fortuito externo nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Afastado
Provas nos autos eram suficientes para julgamento; perícia desnecessária pois a própria narrativa autoral evidenciava a culpa da vítima (arts. 370 e 355 I CPC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Operacoes Atipicas
Acórdão afastou fortuito interno pois análise do perfil só se aplica quando sistema é invadido ou falha; aqui a vítima agiu voluntariamente seguindo o golpista.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Golpe Externo
Culpa exclusiva da consumidora afasta a responsabilidade objetiva do banco, sendo inaplicável a Súmula 479 STJ quando o fato é extrínseco ao serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro, aplicado diretamente ao caso da vítima que forneceu biometria e senha ao golpista.
- TJSP1043556-60.2022.8.26.0100
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Mendes Pereira) citado como paradigma para golpe de falsa central de atendimento configurar fortuito externo, sustentando a manutenção da improcedência.
- Art Cpc355 I
Fundamentou o afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, permitindo julgamento antecipado sem perícia técnica nas operações eletrônicas.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão esclarece que análise do perfil de consumo é acionada quando o sistema falha ou é invadido; no caso a vítima agiu voluntariamente, tornando irrelevante a atipicidade das operações.
- Banco efetuou transações com reconhecimento facial e senha pessoal da autora; sem violação do sistema de segurança, não havia mecanismo de bloqueio exigível.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373 I CPC) de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, fator determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado (fls. 13/14)
- ·Comprovantes transações (fls. 15/24)
- ·Petição inicial (fls. 25/35)
- ·Sentença fls. 136/142
- ·Contrarrazões (fls. 164/173)
- ·Contestação com documentos juntados pelo réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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