1018305-35.2025.8.26.0003
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara nega provimento ao Itaú: empréstimo R$27k + compra R$8,3k fora do perfil configuram falha (Súm.479); voto concordante da Presidente afasta culpa concorrente — reformatio in pejus impede aproveitamento para o banco.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário: terceiros ligaram para a vítima se passando por preposto do banco, detinham informações pessoais e bancárias sigilosas do autor (inclusive nome de gerentes e transações), induziram-no a realizar transferências, contratar empréstimo eletrônico e entregar cartão de crédito/débito
Resultado
culpa_concorrente_consumidor_sentenca_nao_recorrida
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Contratacao Eletronica Emprestimo Sem Cautela
Tese do banco (fortuito externo/culpa exclusiva) rejeitada: Súm.479 STJ e REsp 2.052.228/DF impõem responsabilidade objetiva por contratação eletrônica sem cautela fora do perfil.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Meio AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorAcolhidaOperacoes Atipicas Nao Bloqueadas Perfil Consumo
Empréstimo R$27k e compra R$8.312,40 destoavam nitidamente do histórico modesto do autor; banco deveria ter identificado e bloqueado — falha de monitoramento reconhecida.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoMonitoramento Ativo ReconhecidoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Advocaticios
Negado provimento ao recurso do banco, majorados honorários para 15% nos termos do art.85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiro
Banco não comprovou legitimidade das operações; inversão do ônus aplicada e excludente de culpa exclusiva afastada pela Súm.479 e REsp 1.199.782/PR.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Falha Sistema Seguranca
Contratação eletrônica de empréstimo sem cautela e autorização de compra totalmente fora do perfil configuram defeito do serviço — tese de ausência de falha rejeitada.
RequisitosLog Auditoria DisponivelAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que afasta fortuito externo e impõe responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no âmbito de operações bancárias.
- STJ1.199.782/PR
Paradigma de recurso repetitivo (art.543-C CPC/73) que pacificou responsabilidade objetiva por fraudes de terceiros como fortuito interno — citado por ambos os votos.
- STJ2.052.228/DF
Determinou dever de monitoramento de movimentações destoantes do perfil em valor, frequência e objeto — fundamento decisivo do voto concordante para afastar culpa concorrente.
Contrapontos rebatidos
- Embora a 2ª Des. afaste a culpa concorrente em voto concordante, a ausência de recurso do autor impede reformatio in pejus — culpa concorrente se mantém como dado processual favorável ao banco na liquidação.
- Sentença e acórdão reconhecem ausência de má-fé do banco, limitando a restituição a forma simples (não dobrada), o que restringe o passivo.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Invertido o ônus da prova (CDC), cabia ao banco demonstrar legitimidade das transações impugnadas; banco não produziu essa prova, o que determinou sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO de estelionato fls.28/30
- ·histórico de consumo fls.67/68
- ·contrato 2695568208-8 R$27.000
- ·contrarrazões fls.597/612
- ·sentença fls.571/575
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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