1018229-14.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara reformou improcedência para condenar BB e BTG Pactual à restituição de R$27.499 por falha no monitoramento de Pix atípicos de vítima idosa (74 anos); dano moral afastado — sofrimento imputável aos delinquentes.
O que foi julgado
Vítima idosa recebeu mensagem no WhatsApp de suposto comprador do Mercado Livre e depois ligação de sedizente gerente de relacionamento, sendo induzida a compartilhar links e fornecer informações de acesso, o que permitiu três transferências via Pix não autorizadas em duas contas bancárias distintas.
Resultado
sofrimento_decorrente_acao_delinquentes_nao_dos_bancos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Pix Atipico Vitima Idosa
Operações Pix em total descompasso com perfil da autora idosa não foram detectadas pelo sistema antifraude dos bancos, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ).
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sofrimento Imputavel A Delinquentes
Dano moral afastado pois o sofrimento decorreu da ação dos delinquentes, não dos bancos; recusa no atendimento configura no máximo inadimplemento contratual, insuficiente para dano moral.
RequisitosAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Questao De Merito
Ilegitimidade passiva do BB rejeitada por ser questão de mérito (eventual exclusão por fato de terceiro, art. 14 §3º II CDC), sem relação com condições da ação.
RequisitosNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Por Fornecer Informacoes
Culpa exclusiva da vítima rejeitada: comportamento escusável de pessoa idosa e simples, não exclusivo, insuficiente para afastar responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa rejeitado: sofrimento imputável aos delinquentes e resistência dos bancos configura inadimplemento contratual, não dano moral autônomo indenizável.
RequisitosAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou diretamente a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo citada expressamente como enquadramento perfeito ao caso.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviços; serviço defeituoso por não fornecer a segurança esperada pelo consumidor, especialmente vulnerável.
- Art Cdc14_§3_II
Afastou a excludente de responsabilidade por fato de terceiro ao reconhecer que a culpa da autora era escusável e não exclusiva, mantendo a condenação dos bancos.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou não ter digitado senha para confirmar as Pix, mas o acórdão registrou que ela digitou a senha para acessar as contas ao verificar se havia sido creditado o valor da venda, o que possibilitou a invasão pelos estelionatários.
- Os bancos arguiram culpa exclusiva da vítima por fornecer informações aos golpistas; o acórdão rebateu afirmando que a conduta de pessoa idosa e simples é escusável e não exclusiva, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O BTG Pactual não impugnou especificamente a afirmação da autora de que nunca havia realizado Pix desde a abertura da conta, tornando incontroversa a atipicidade das operações e fortalecendo a falha de monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 103/209 — padrão de uso autora BB
- ·fl. 213 — contestação no mesmo dia
- ·fls. 322/347 — resposta BB
- ·fls. 348/355 — resposta BTG
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).