1018181-18.2025.8.26.0564
Análise do acórdão
Vítima idosa teve biometria facial capturada por falsos agentes de saúde; banco responde por R$101k em consignados fraudulentos (Súm.479 STJ), mas dano moral afastado por mero aborrecimento — resultado parcialmente favorável ao Bradesco/setor.
O que foi julgado
Estelionatários se passaram por agentes de saúde, foram à residência da vítima idosa alegando liberação de cirurgia pelo SUS, obtiveram dados pessoais e capturaram foto biométrica, utilizando-a para contratar remotamente empréstimos consignados e cartões de crédito consignado em nome da vítima.
Resultado
mero_dissabor_sem_cobranca_vexatoria_ou_prejuizo_subsistencia
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Fraude Biometrica
Banco não demonstrou segurança eficiente nem monitoramento de desvio de perfil; múltiplas operações atípicas em curto prazo com biometria capturada por terceiros configuraram fortuito interno (Súm.479 STJ).
RequisitosBiometria AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Moral Ausencia Cobranca Vexatoria
Dano moral afastado pois autora não demonstrou abalo anímico, cobrança vexatória ou comprometimento de subsistência — situação classificada como mero dissabor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Alegação de culpa exclusiva da vítima rejeitada porque negligência do correntista não obsta reconhecimento de defeito do serviço bancário, especialmente diante de hipossuficiência técnica da idosa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros, aplicado diretamente para condenar à restituição de R$101.445,96.
- Art Cdc14_caput_§1
Base normativa da responsabilidade por defeito do serviço — ausência de segurança esperada justificou reconhecimento da falha bancária independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações usaram senha pessoal e intransferível; acórdão rebateu afirmando que eventual negligência do correntista não obsta o reconhecimento de defeito na prestação do serviço (art. 14 CDC).
- Banco sustentou que valores foram para conta da própria autora; acórdão esclareceu que os créditos foram transferidos para contas abertas indevidamente em nome da autora em outro banco, afastando a alegação.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova de fato impeditivo (art. 373, II CPC) nem demonstrou segurança eficiente ou monitoramento de desvio de perfil, o que pesou decisivamente contra ele.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou abalo anímico, cobrança vexatória ou prejuízo à subsistência, o que levou ao afastamento do dano moral — ônus não cumprido pela consumidora beneficiou o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 03/07 — empréstimos e cartões consignados
- ·fls. 838/842 — sentença de procedência
- ·fls. 846/852 — apelação do banco
- ·fls. 859/861 — contrarrazões
- ·fl. 68 — gratuidade da justiça
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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