1018093-17.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP mantém culpa concorrente 50/50 em golpe falsa central: banco falhou no monitoramento de operações atípicas; consumidor negligenciou ao pagar boletos PagSeguro a desconhecidos e interrompeu fraude voluntariamente.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiros ligaram para a vítima simulando ser da central do Banco Bradesco, informando sobre empréstimo fraudulento e induzindo o consumidor a pagar boletos via PagSeguro para 'cancelar' a operação, transferindo R$ 35.000 a terceiros.
Resultado
culpa_concorrente_e_ausencia_abalo_significativo_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Boleto Pagseguro
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: banco não bloqueou operações atípicas incompatíveis com perfil do consumidor; consumidor pagou boletos a terceiros desconhecidos sem diligência e interrompeu voluntariamente as transferências.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Negativacao Culpa Concorrente
Dano moral afastado por ausência de negativação, saldo negativo ou abalo psicológico intenso; culpa concorrente reforça afastamento; valores remanescentes do empréstimo permaneceram na conta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Honorarios 10pct Majorados 15pct
Sucumbência recíproca aplicada proporcionalmente ao resultado parcial; honorários majorados para 15% em grau recursal conforme art. 85 §11 CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Banco Sumula 479
Súmula 479 STJ aplicada apenas parcialmente: responsabilidade objetiva mitigada pela culpa concorrente do consumidor que participou ativamente da fraude pagando boletos a terceiros sem cautela.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Externo Afastado
Fortuito externo rejeitado pois banco não comprovou mecanismos eficazes para bloquear movimentações atípicas; falha sistêmica configurada independentemente da atuação de terceiros fraudadores.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Aplicada como fundamento da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros, mas mitigada pela culpa concorrente do consumidor — resultado parcial de 50% ao invés de integral.
- Art Cc944_paragrafo_unico
Permitiu mitigação equitativa do dever indenizatório proporcional à culpa concorrente do consumidor, reduzindo a condenação de integral para 50% dos valores transferidos.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva do banco por defeito na prestação do serviço; aplicado conjuntamente com culpa concorrente para condenação parcial de 50%.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rebate alegação de sofisticação da fraude demonstrando que consumidor seguiu instruções sem certificar identidade dos interlocutores, pagou boletos a pessoas estranhas à relação bancária e ele próprio percebeu a fraude e interrompeu as transferências — evidenciando negligência ativa, não vítima passiva.
- Banco rebate aplicação integral da Súmula 479 STJ com teoria do risco concorrente (Enunciado 459 V Jornada CC e art. 944 parágrafo único CC), demonstrando que conduta ativa da vítima atenua o nexo causal mesmo em responsabilidade objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou adoção de mecanismos eficazes para bloquear movimentações atípicas incompatíveis com perfil do consumidor, o que configurou defeito do serviço e ensejou sua condenação parcial.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não se desincumbiu do ônus de provar abalo psicológico intenso e duradouro (art. 373 I CPC), resultando no afastamento dos danos morais.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 48 e ss
- ·valor líquido creditado na conta fls. 67
- ·petição inicial fls. 3
- ·gratuidade processual fls. 315/322
- ·contrarrazões fls. 344/350
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).