1018037-81.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 38ª Câmara nega apelação: transações com cartão físico adicional via chip/contactless compatíveis com perfil de consumo afastam falha do serviço e invertem ônus — vitória total do banco (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Transações realizadas com cartão de crédito adicional (cartão físico da esposa do autor) mediante chip e tecnologia contactless, que o autor alega serem fraudulentas; transações compatíveis com perfil de consumo habitual, sem indícios de fraude reconhecidos pelo tribunal
Resultado
ausencia_defeito_servico_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Guarda Cartao Art14 P3 II CDC
Transações presenciais com cartão físico via chip/contactless em valores abaixo de R$500 compatíveis com histórico de consumo: culpa exclusiva da consumidora quanto à guarda do cartão, rompendo nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInviabilidade Suspensao Investigacao Policial
Investigação policial não configura prejudicial externa apta a suspender o processo cível, pois apuração criminal não vincula o juízo cível e a controvérsia resolve-se pela análise da regularidade das transações.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 P11 CPC
Recurso desprovido ensejou majoração dos honorários ao patrono do réu para 12% do valor dado à causa (R$19.921,28) com fundamento no art. 85, §11, CPC.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Mecanismos SegurançA Monitoramento
Operações compatíveis com perfil habitual de consumo e uso de protocolos regulares de autorização afastaram qualquer falha nos mecanismos de segurança ou monitoramento.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Verossimilhanca
Ausência de verossimilhança suficiente impediu inversão do ônus: documentos nos autos indicaram regularidade das operações, tornando descabida a transferência ao banco do dever de provar fato negativo.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Cartao
Improcedência do pedido principal por ausência de defeito do serviço imputável à instituição financeira prejudicou análise do dano moral, inexistindo ilicitude a ser reparada.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima: consumidora descumpriu dever de guarda e vigilância do cartão, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar — fundamento central da improcedência.
- TJSP1028288-57.2022.8.26.0005
Precedente da mesma 38ª Câmara (Rel. Fernando Sastre Redondo) que reconheceu operação compatível com perfil da consumidora e culpa de terceiro como excludente (art. 14, §3º, II, CDC) — ratificou diretamente o raciocínio do acórdão.
- Art Cpc85_§11
Fundamento da majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa ao patrono do réu em razão do desprovimento do recurso.
Contrapontos rebatidos
- O apelante alegou que as compras eram atípicas e exigiriam bloqueio automático; o acórdão rebateu demonstrando que as faturas juntadas mostram valores inferiores a R$500 compatíveis com diversas transações diárias similares da titular adicional.
- O apelante arguiu que a simples presunção de legitimidade pelo uso do cartão físico seria insuficiente; o acórdão retrucou que o banco observou os protocolos regulares de autorização com apresentação do cartão e mecanismos de autenticação compatíveis com a tecnologia empregada.
- O apelante pleiteou a suspensão do processo até a conclusão das investigações policiais; o acórdão rechaçou por inexistir relação de prejudicialidade externa, sendo a controvérsia resolvida apenas pela regularidade das transações e inexistência de defeito do serviço.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O apelante não demonstrou verossimilhança suficiente para deslocar ao banco o ônus de provar a ausência de fraude: documentos nos autos indicavam regularidade das operações, inviabilizando a inversão e favorecendo o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·faturas acostadas às fls. 50 e seguintes
- ·sentença de fls. 350/355
- ·razões recursais fls. 700/724
- ·contrarrazões fls. 732/743
- ·registro de boletim de ocorrência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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