1017921-97.2024.8.26.0006
Análise do acórdão
Golpe falso agente INSS: aposentada forneceu dados/selfie e pagou boleto; culpa concorrente 50/50 (art. 945 CC + Súmula 479 STJ) — banco falhou em não detectar operações atípicas; dano moral reduzido a R$ 5.000.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário do INSS: fraudador entrou em contato se passando por agente ligado ao INSS após vítima acessar portal 'meu INSS', solicitou documentos, selfie e dados bancários, depois induziu a vítima a pagar boleto alegando erro em depósito feito em sua conta
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Art945 Cc
Culpa concorrente 50/50 reconhecida: banco falhou ao não detectar movimentações atípicas incompatíveis com perfil de aposentada; vítima contribuiu ao fornecer documentos, selfie e pagar boleto para beneficiário estranho.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Reduzido Culpa Concorrente 5000
Dano moral fixado em R$ 5.000,00 e reduzido em 50% pela culpa concorrente; empréstimo fraudulento com descontos em conta de benefício previdenciário ultrapassou mero aborrecimento.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaHonorarios Mantidos Sucumbencia Integral Reu
Sucumbência integral do réu na parte procedente mantida; honorários fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85 §2º CPC).
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada
Banco autorizou o empréstimo impugnado por falha na prestação dos serviços e no dever de segurança, afastando ilegitimidade passiva.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Rejeitada
Culpa exclusiva do consumidor afastada porque o banco também falhou ao não detectar operações atípicas incompatíveis com o perfil financeiro da aposentada.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Rejeitada
Restituição em dobro afastada por ausência de má-fé da instituição financeira; restituição determinada de forma simples.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias, afastando culpa exclusiva do consumidor.
- Art Cc945
Base legal para repartição do prejuízo material ao meio (50/50) ante culpa concorrente de banco e consumidor.
- TJSP1017120-17.2025.8.26.0405
Precedente da 14ª Câmara (Rel. César Zalaf) citado expressamente para sustentar culpa concorrente com danos morais devidos em golpe de falsa central de atendimento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que empréstimo foi contratado via Mobile Bank com credenciais da autora; acórdão reconheceu falha por não detectar movimentações atípicas incompatíveis com perfil de aposentada, afastando excludente.
- Banco arguiu ilegitimidade passiva por transferência a terceiros; acórdão afastou porque o banco autorizou o empréstimo impugnado por falha no dever de segurança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que monitorou ou detectou movimentações atípicas incompatíveis com perfil da aposentada, ônus que pesou na fixação de sua parcela de culpa (50%).
- Aproveitou: Pró-banco
Campo 'Histórico do BO' encontrava-se em branco, prejudicando a narrativa da autora sobre a dinâmica dos fatos perante a autoridade policial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto em nome de beneficiário estranho (fls. 40)
- ·Histórico do BO em branco (fls. 43/44)
- ·movimentações bancárias da requerente (fls. 47)
- ·sentença de fls. 184/186
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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