Acórdão · TJSP

1017847-73.2025.8.26.0405

ApelaçãO CíVel15ª CDPrivRel. ACHILE ALESINA18 fev 2026

Falso leilãoBradescoApp digitalSite falsoPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Bradesco vence no TJSP 15ª Câmara: 2 PIX voluntários (R$22.357) para site falso de leilão = fortuito externo, culpa exclusiva de terceiro, Súmula 479 afastada, honorários majorados para 15%.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso leilão

Produto bancário

App digital

Canal da fraude

Site falso

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 22.357,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do leilão falso: vítima acessou site falso de leilão online, acreditou ser legítimo, arrematou veículo fictício e realizou dois PIX voluntários para conta de terceiro fraudador, totalizando R$ 22.357,00.

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasDispositivo Da Vitima Usado

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_nexo_causal_fortuito_externo

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Leilao Falso Pix Voluntario
PIX realizados voluntariamente com senha e token regulares em ambiente externo ao banco configuram fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando nexo causal.
Requisitos
Senha Validada BancoToken Digital ConfirmadoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
PreliminarPró-consumidorAcolhida
Rejeicao Preliminar Falta Dialeticidade
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada pois apelante atacou especificamente os fundamentos da sentença, conforme orientação do STJ (REsp 0009699-95.2017.8.27.0000).
Requisitos
Outro
HonorariosPró-bancoAcolhida
Majoracao Honorarios Recursais Art85 11 Cpc
Honorários majorados para 15% sobre valor atualizado da causa em favor dos patronos do réu, nos termos do art. 85, §11, CPC, ressalvada gratuidade judiciária.
Requisitos
Outro
IntegralPró-bancoRejeitada
Responsabilidade Objetiva Sumula479 Golpe Leilao
Súmula 479 STJ mencionada mas afastada: responsabilidade objetiva não é automática e exige nexo causal; fortuito externo rompe o nexo no caso concreto.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
MaterialPró-bancoRejeitada
Ausencia Alerta Automatico Transacoes Atipicas
Transferências em datas distintas (17 e 18/01/2025) com credenciais legítimas não geraram movimentação atípica detectável; autor não juntou extratos para demonstrar desvio de perfil.
Requisitos
Analise Horario AtipicoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro afasta o dever de indenizar, rompendo o nexo causal exigido mesmo em relações de consumo.
TJSP1171974-79.2023.8.26.0100
Precedente da 26ª Câmara TJSP (Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil) em golpe idêntico de leilão falso confirmando ausência de nexo causal e responsabilidade do banco — usado para reforçar a linha decisória.
TJSP1003819-27.2023.8.26.0161
Segundo precedente da 26ª Câmara TJSP (Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil) no mesmo padrão fático — golpe do leilão falso, PIX voluntário, sem falha do banco — consolidando o entendimento aplicado.

Contrapontos rebatidos

O banco demonstrou que as duas transferências ocorreram em datas distintas (17 e 18/01/2025), com uso regular de senha e token, sem qualquer movimentação atípica capaz de acionar alerta automático; o banco ainda acionou o MED, adotando todas as providências cabíveis.
Embora a responsabilidade objetiva seja regra nas relações bancárias (Súmula 479), ela pressupõe nexo causal; fraude perpetrada por terceiro em ambiente externo ao banco configura fortuito externo, excludente expressa do art. 14, §3º, II, CDC.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não juntou extratos dos meses anteriores para demonstrar que as transações destoavam do seu perfil, inviabilizando a arguição de movimentação atípica e pesando contra sua pretensão.
Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não informou nem quantificou o limite diário do PIX, impedindo qualquer análise de proporcionalidade ou atipicidade das operações contestadas.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·print explicações habilitação leilão (fls. 37/40)
·termo de lance/arrematação assinado (fls. 41/43)
·comprovante PIX R$20.000 em 17/01/2025 (fl. 44)
·comprovante PIX R$2.357 em 18/01/2025 (fl. 45)
·boletim de ocorrência (fls. 46/47)
·resposta da Ouvidoria do réu (fl. 48)
·contestação do banco réu (fls. 90/111)
·sentença de fls. 241/247
·contrarrazões do apelado (fls. 266/279)
·réplica do autor (fls. 236/240)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Osasco · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Maria Helena Steffen Toniolo Bueno

Competência

Cível

Data de autuação

23 jun 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 37.357,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ACHILE ALESINA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 37.357,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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